1Q711510 | Direito Tributário, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019De acordo com a disposições do Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, salvo disposição de lei em contrário, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos, ✂️ a) na data nelas prevista. ✂️ b) na data da sua publicação. ✂️ c) 30 (trinta) dias após sua publicação. ✂️ d) 90 (noventa) dias contados de sua publicação. ✂️ e) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro