A Política de Educação Ambiental, instituída pela Lei n. 9.795, de 27/04/1999...

A Política de Educação Ambiental, instituída pela Lei n. 9.795, de 27/04/1999, e regulamentada pelo Decreto n. 4.281, de 25/06/2002, cria o Órgão Gestor dessa política, constituído pelos ministério...

Q711601 • Direito Ambiental • CS UFG • Prefeitura de Goianira GO • Analista Ambiental Biólogo • 2019

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A Política de Educação Ambiental, instituída pela Lei n. 9.795, de 27/04/1999, e regulamentada pelo Decreto n. 4.281, de 25/06/2002, cria o Órgão Gestor dessa política, constituído pelos ministérios do Meio Ambiente e da Educação. Nestes dispositivos legais, a Educação Ambiental (EA) pode ser dividida em EA no Ensino Formal e EA no Não Formal. De acordo com o Artigo 10, a EA no Ensino Formal será

a) desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
b) implantada como cursos de formação e especialização técnico-profissional voltadas à história do meio ambiente e sua conservação.
c) desenvolvida como eixo transversal em cursos de pós-graduação nas áreas voltadas à conservação e à educação ambiental.
d) implantada como disciplina específica no currículo de ensino desde as séries iniciais em todos os níveis do ensino formal.

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Questões de Direito Ambiental

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Q1114320 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • IDECAN • AL CE • Arquitetura e Urbanismo • 2026
Considere que uma empresa construtora responsável pela obra de um edifício comercial de grande porte em Fortaleza foi autuada por não ter elaborado o Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil antes do início das obras. Como defesa, a empresa alega que, contratou uma transportadora devidamente licenciada para coleta e destinação dos resíduos e por isso estaria isenta da obrigação. Com base na legislação federal, é correto afirmar que:
- a) A defesa procede, pois a obrigação de elaborar o PGRCC somente se aplica a grandes geradores definidos em lei municipal.
- b) A defesa não procede, mas a autuação é indevida, pois a sanção pela ausência do PGRCC somente pode ser aplicada após a conclusão da obra.
- c) A defesa procede, pois a PNRS transfere integralmente a responsabilidade pelo gerenciamento dos resíduos ao transportador licenciado.
- d) A defesa não procede uma vez que a contratação de transportadora não transfere essa responsabilidade.
- e) A defesa procede parcialmente, pois a obrigação de elaborar o PGRCC recai apenas sobre o projetista arquitetônico, não sobre a construtora executora da obra.
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Q1114308 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • IDECAN • AL CE • Arquitetura e Urbanismo • 2026
A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece uma ordem de prioridade para a gestão e gerenciamento de resíduos sólidos. Assinale a alternativa que indica a sequência correta e completa dessa hierarquia.
- a) Prevenção; minimização; reutilização; reciclagem; recuperação energética; disposição final.
- b) Não geração; redução; reutilização; reciclagem; tratamento dos resíduos sólidos; disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
- c) Redução; reutilização; reciclagem; compostagem; recuperação energética; disposição final em aterro sanitário.
- d) Não geração; redução na fonte; reutilização; reciclagem; compostagem; incineração; aterramento sanitário.
- e) Prevenção; minimização; reutilização; reciclagem; compostagem; disposição final.
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Q1114307 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • IDECAN • AL CE • Arquitetura e Urbanismo • 2026
Em áreas urbanas consolidadas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda do calha do leito regular, configuram Áreas de Preservação Permanente. Para um curso d’água com 360 metros de largura, a faixa de proteção deve possuir largura mínima de:
- a) 50 metros.
- b) 100 metros.
- c) 200 metros.
- d) 300 metros.
- e) 500 metros.
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Q1114301 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • IDECAN • AL CE • Arquitetura e Urbanismo • 2026
A substituição de vegetação nativa por outras coberturas do solo, como atividades industriais ou de geração e transmissão de energia, é denominada como:
- a) Uso alternativo do solo.
- b) Manejo sustentável.
- c) Atividade potencialmente poluidora.
- d) Pousio.
- e) Atividades eventuais.
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Q1114265 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • IDECAN • AL CE • Engenharia Ambiental • 2026
No que diz respeito às disposições gerais e à aplicação da pena previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a alternativa correta.
- a) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, desde que o ato tenha sido praticado por decisão de seu representante legal ou contratual.
- b) O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é previsto expressamente na referida Lei como uma circunstância que atenua a pena.
- c) Tratando-se de crimes ambientais, a imposição de penas restritivas de direitos possui caráter subsidiário, não sendo admitida a substituição da pena privativa de liberdade em crimes dolosos.
- d) A prestação de serviços à comunidade por pessoa jurídica consistirá unicamente no custeio de programas e de projetos ambientais executados por órgãos públicos.
- e) Constitui circunstância que agrava a pena, quando não configure ou qualifique o crime, ter o agente cometido a infração no período de defeso à fauna, salvo se motivado por relevante valor social ou moral.
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Q1114263 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • IDECAN • AL CE • Engenharia Ambiental • 2026
A Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), e a Resolução CONAMA nº 001/1986 são pilares do direito ambiental brasileiro. Considerando as definições legais expressas nesses documentos, é correto afirmar que:
- a) O poluidor é definido unicamente como a pessoa física que causa a degradação ambiental, excluindo-se as pessoas jurídicas de direito público ou privado dessa responsabilidade direta.
- b) O meio ambiente é conceituado legalmente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
- c) O impacto ambiental configura-se como qualquer alteração das propriedades que constituem o meio ambiente, desde que decorrentes de eventos geológicos ou climáticos naturais.
- d) Os recursos ambientais englobam estritamente os elementos abióticos do ecossistema, tais como a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo e o subsolo.
- e) A poluição é caracterizada como a degradação da qualidade ambiental que resulte em benefícios indiretos para as atividades socioeconômicas e para o bem-estar da população.
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Q1114255 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • IDECAN • AL CE • Engenharia Ambiental • 2026
De acordo com o Artigo 9º da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), a gestão e o gerenciamento de resíduos devem observar uma ordem de prioridade estabelecida. No contexto da elaboração de um Plano de Logística Sustentável (PLS) em um órgão público, assinale a opção que apresenta a sequência correta dessa hierarquia, da prioridade máxima à última alternativa.
- a) Não geração, reciclagem, tratamento, redução, reutilização e disposição final ambientalmente adequada.
- b) Redução, não geração, tratamento, reciclagem e disposição final ambientalmente adequada.
- c) Triagem, compostagem, incineração, coprocessamento, reutilização e disposição final ambientalmente adequada.
- d) Não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada.
- e) Reciclagem, reutilização, redução, tratamento, não geração e disposição final ambientalmente adequada.
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Q1113357 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Fiscal de Obras e Posturas • 2025
Assinale a alternativa que descreve a Resolução CONAMA nº 501, de 2021.
- a) Estabelece as diretrizes para os trabalhos em altura.
- b) Estabelece os parâmetros para trabalhos manuais
- c) Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas.
- d) Traz os tipos de EPIs que devem ser usados
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Q1113314 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • IDECAN • Prefeitura de Serra ES • Agente Comunitário de Segurança • 2023
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, além de conceder outras providências. Entende-se por crimes ambientais as condutas omissivas ou comissivas, praticadas por pessoas jurídicas ou físicas, capazes de afetar negativamente o meio e os recursos naturais. Desmatamento, pesca ilegal, poluição, queimadas, caça ilegal e tráficos de animais silvestres são exemplos de condutas consideradas como criminosas. A ação penal relativa às infrações penais, tipificadas na referida lei, corresponde à
- a) iniciativa pública incondicionada.
- b) iniciativa exclusivamente privada, mediante queixa.
- c) iniciativa pública condicionada à representação do ofendido.
- d) iniciativa pública condicionada à requisição do Ministério da Justiça.
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10

Q1113148 • Direito Ambiental • Direito Constitucional Ambiental • Instituto Legatus • Prefeitura de Lima Campos MA • Procurador Municipal • 2025
Em um determinado município, foi editada uma lei que, embora não conflitasse diretamente com a legislação federal, estabelecia um padrão de proteção ambiental inferior ao que é implicitamente exigido pelos princípios da Constituição Federal, como o da defesa do meio ambiente. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- a) A lei municipal é válida, pois inexiste um conflito direto com uma lei federal específica sobre o tema.
- b) A lei municipal é inconstitucional por violar o princípio da aplicação simétrica das normas constitucionais.
- c) A constitucionalidade da lei municipal só pode ser questionada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado.
- d) A lei municipal é inconstitucional por violar o princípio da supremacia da Constituição, que abrange princípios implícitos como o da vedação da proteção deficiente.
- e) A lei municipal é válida, pois se enquadra na competência legislativa suplementar do Município para tratar de assuntos de interesse local.
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A Política de Educação Ambiental, instituída pela Lei n. 9.795, de 27/04/1999...

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