A Lei nº...

A Lei nº 9.394/1996, de 20/12/1996, estabelece as Diretrizes e Bases Nacionais da Educação.


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A Lei nº 9.394/1996, de 20/12/1996, estabelece as Diretrizes e Bases Nacionais da Educação.


Em seu art. 6° , Título III, do Direito à Educação e do Dever de Educar, com redação dada pela Lei nº 12.796, de 4/4/2013, a Lei nº 9.394/1996 determina que

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