Questões Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos ...

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1Q711710 | Legislação Estadual, Conciliador, TJ BA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Bahia, caso um servidor se aposente por invalidez, mas, posteriormente, os motivos determinantes da aposentadoria sejam declarados insubsistentes por junta médica oficial, deverá haver
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