1Q711712 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado. Com relação ao processamento de autos no âmbito do TCE/PA, o regimento interno desse tribunal define anexação como ✂️ a) a juntada de um processo a outro, com a finalidade de propiciar estudos, opiniões, informações e decisões, permanecendo cada processo com seu respectivo número. ✂️ b) a juntada de uma prova ao apenso de um processo, nos casos em que a prova não puder ser juntada aos autos principais. ✂️ c) a juntada de uma prova aos autos de um processo, de modo que a prova passa a integrá-lo na forma de um apenso numerado. ✂️ d) a juntada definitiva de um processo a outro, passando ambos a constituir um único processo. ✂️ e) a juntada temporária de um processo a outro, permanecendo cada processo com seu respectivo número. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro