ID: 711714• Direito Ambiental• UFMT• Prefeitura de Tangará da Serra MT• Fiscal Municipal II• 2019Quanto à competência conferida pela Constituição Federal aos municípios para atuar na proteção do meio ambiente e combate à poluição, em qualquer de suas formas, assinale a assertiva correta.✂️A)A atuação dos municípios em matéria ambiental é reduzida, por se tratar de competência repartida, de forma concorrente, entre a União, Distrito Federal e Estados. ✂️B)O federalismo cooperativo em matéria ambiental é um princípio constitucional carecedor de concretização, visto que os instrumentos de cooperação nunca foram regulamentados. ✂️C)As normas para cooperação entre os entes federados no desempenho das ações administrativas decorrentes das competências comuns em matéria ambiental foram fixadas por lei complementar. ✂️D)O exercício das competências comuns em matéria ambiental independe de regulamentação em âmbito nacional, pois, observada a ação fiscalizadora federal e estadual, a atuação municipal é de caráter residual.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro