Q711777 • Legislação Municipal • IBAM • Câmara de Santo André SP • Controlador Interno • 2019 De acordo com o regramento instituído pela Lei Orgânica do Município de Santo André, é correto afirmar que o Presidente da Câmara pode tomar iniciativa para proceder à convocação extraordinária da Câmara no período de recesso somente com a seguinte finalidade: a) deliberar sobre perda do mandato do Prefeito, nos casos previstos em lei. ✂️ b) tomar compromisso e dar posse do Prefeito e do Vice-Prefeito. ✂️ c) deliberar sobre questões ocasionadas por situação de emergência ou de calamidade pública no Município. ✂️ d) solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Estadual. ✂️ Resolver Analisando...