De acordo com o regramento instituído pela Lei Orgânica do Município de Santo André, é correto afirmar que o Presidente da Câmara pode tomar iniciativa para proceder à convocação extraordinária da Câmara no período de recesso somente com a seguinte finalidade: A) deliberar sobre perda do mandato do Prefeito, nos casos previstos em lei. B) tomar compromisso e dar posse do Prefeito e do Vice-Prefeito. C) deliberar sobre questões ocasionadas por situação de emergência ou de calamidade pública no Município. D) solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Estadual.

B) tomar compromisso e dar posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Responda: De acordo com o regramento instituído pela Lei Orgânica do Município de Santo Andr...

1Q711777 | Legislação Municipal, Controlador Interno, Câmara de Santo André SP, IBAM, 2019

De acordo com o regramento instituído pela Lei Orgânica do Município de Santo André, é correto afirmar que o Presidente da Câmara pode tomar iniciativa para proceder à convocação extraordinária da Câmara no período de recesso somente com a seguinte finalidade:

✂️ a) deliberar sobre perda do mandato do Prefeito, nos casos previstos em lei.
✂️ b) tomar compromisso e dar posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
✂️ c) deliberar sobre questões ocasionadas por situação de emergência ou de calamidade pública no Município.
✂️ d) solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Estadual.