Q711826 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT

Nos termos da Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis -MT, que dispõe sobre os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, das decisões da autoridade competente impositivas de sanção, caberá recurso às instâncias administrativas hierarquicamente escalonadas na seguinte ordem:

a)
Procuradoria do Município, Diretoria Executiva, Junta Recursal.
b)
Junta Recursal, Diretoria Executiva, Procuradoria do Município.
c)
Diretoria Executiva, Procuradoria do Município, Junta Recursal.
d) Diretoria Executiva, Junta Recursal, Procuradoria do Município.