Para os efeitos da Lei Orgânica, todos os órgãos do Município de Porto Alegre têm de prestar, no prazo de ________________ dias, as informações solicitadas por quaisquer comissões instaladas por Vereador. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Para os efeitos da Lei Orgânica, todos os órgãos do Município de Porto Alegre tê...
Questão de Legislação Municipal da banca FUNDATEC aplicada no concurso IMESF (2019). Confira a resolução completa abaixo: