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A respeito do crime de deserção, assinal...

A respeito do crime de deserção, assinale a alternativa correta.

Q711977 • Direito Penal Militar • Exército Brasileiro • EsFCEX • Oficial Direito • 2019

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A respeito do crime de deserção, assinale a alternativa correta.

a)
De acordo com o entendimento majoritário do STM, o status de militar do desertor que é praça sem estabilidade é condição de procedibilidade e de prosseguibilidade da ação penal.
b)
Não se pode conceder liberdade provisória ao desertor, antes de decorrido o prazo de 60 dias para o julgamento.
c)
Quando a deserção é praticada em país estrangeiro, a pena é atenuada de um terço.
d)
Não constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção, alegações de ordem familiar desacompanhadas de provas.
e)
A deserção é crime propriamente militar e, em razão disso, é imprescritível.

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Questões de Direito Penal Militar

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Q1146887 • Direito Penal Militar • Espécies de Crimes Militares • IDECAN • PM RR • Sargento QPC PM • 2026
Define o Código Penal Militar que a Deserção se configura através da conduta de ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias, caracterizando um dos principais e mais comentados exemplos de crimes propriamente militares. Na mesma pena incorre o militar que:
- a) Consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.
- b) Dar asilo a desertor, ou tomá-lo a seu serviço, ou proporcionar-lhe ou facilitar-lhe transporte ou meio de ocultação, sabendo ou tendo razão para saber que cometeu qualquer crime relacionado à Deserção.
- c) Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo.
- d) Tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de cinco dias.
- e) Deixar de proceder contra desertor, sabendo, ou devendo saber encontrar-se entre os seus comandados.
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Q1146886 • Direito Penal Militar • Crime Militar • IDECAN • PM RR • Sargento QPC PM • 2026
Para que o crime impropriamente militar se configure, a conduta deve se enquadrar nas regras do artigo 9º, do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), independente da qualidade do agente, ainda que previsto só no CPM, em legislação penal comum ou em mais de um diploma legal distinto. A principal consequência prática é o julgamento: crimes que recebem essa classificação legal são de competência da Justiça Militar da União ou das Justiças Militares Estaduais, e não da Justiça Comum. A partir do conceito informado, podemos assinalar como crimes impropriamente militares os reunidos corretamente apenas em:
- a) Turbação de objeto ou documento; Violência contra Inferior; e Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar.
- b) Extorsão Indireta; Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra; e Organização de grupo para a prática de violência.
- c) Penetração com o fim de espionagem; Desrespeito a símbolo nacional; e Cheque sem fundos.
- d) Revelação de notícia, informação ou documento; Publicação ou crítica indevida; e Violação do dever funcional com o fim de lucro.
- e) Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra; Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa; e Furto de Uso.
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Q1146885 • Direito Penal Militar • Crime Militar • IDECAN • PM RR • Sargento QPC PM • 2026
Legalmente, consideram-se crimes militares, em tempo de paz, dentre outros, os crimes de que trata o Código Penal Militar (CPM), quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial. Os crimes militares de que trata o art. 9º do CPM, incluídos os previstos na legislação penal, nos termos do inciso II do caput desse mesmo artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados:
- a) Por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil.
- b) Em atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal.
- c) Em cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
- d) Em ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, desde que beligerante.
- e) Em lugar sujeito à administração militar, contra militar da ativa ou contra servidor público das instituições militares ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo.
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Q1146884 • Direito Penal Militar • Teoria da Pena • IDECAN • PM RR • Sargento QPC PM • 2026
Sobre as penas principais do Código Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.001/69), definimos corretamente apenas o contido em:
- a) A pena de morte é executada por fuzilamento. A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e se a pena é imposta em zona de operações de guerra, não pode ser executada senão depois de sete dias após a comunicação.
- b) A pena privativa da liberdade por mais de 2 (dois) anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar, desde que o condenado seja oficial.
- c) A pena de reclusão ou de detenção até 2 (dois) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional, pela praça, em estabelecimento penal militar, onde ficará separada de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos.
- d) Computam-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação em hospital ou manicômio, bem como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro crime, desde que a decisão seja anterior ao crime de que se trata.
- e) O mínimo da pena de reclusão é de dois anos, e o máximo de quarenta e cinco anos; o mínimo da pena de detenção é de dez dias, e o máximo de dez anos.
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Q1142853 • Direito Penal Militar • Teoria da Pena • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Segundo o Código Penal Militar, no art. 98, uma das Penas Acessórias é a(o):
- a) Perda do posto ou perda da patente temporariamente.
- b) Indignidade para o oficialato ou a incompatibilidade com o oficialato.
- c) Adição da função pública, ainda que eletiva.
- d) Usurpação dos poderes políticos.
- e) Desdobramento dos pátrio poder, tutela ou curatela.
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Q1142852 • Direito Penal Militar • Crime Militar • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
De acordo com o art. 9º do CPM, só há crime militar, em tempo de paz, quando o fato é praticado:
- a) Por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob administração pública estadual e assemelhados.
- b) Por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil.
- c) Por militar da ativa, em atividade puramente particular contra militar da reserva ou reforma ou civil.
- d) Por militar em situação de atividade ou assemelhado, embora não estando de serviço, use armamento de propriedade militar, sob sua guarda, para a prática de ato ilegal.
- e) Por militar em serviço, em território nacional; se cometer crime contra a vida de civil será de competência do tribunal do júri.
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Q1142851 • Direito Penal Militar • Crime Militar • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
No que refere ao crime militar, o Código Penal Militar (CPM) AFIRMA que:
- a) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, de acordo com o art. 1° do CPM.
- b) Equipara-se ao comandante, para efeito da aplicação da lei penal militar, todo militar que, em virtude da hierarquia, exerça autoridade sobre aquele de igual posto ou graduação, considerando-se superior ou comandante, conforme o art. 23 do CPM.
- c) Só é admitido o concurso de agentes nos crimes militares, previsto no art. 53 da lei penal militar, quando ocorrer motim, conforme o art. 149 do CPM.
- d) Não se aplica a exclusão de ilicitude para os crimes militares, de acordo com o art. 42 do CPM.
- e) Abandonar ou faltar o serviço ou chegar atrasado, sem ordem superior, no posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado são crimes militares previsto no caput do art. 195 do CPM.
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Q1140779 • Direito Penal Militar • Crime Militar • CESPE CEBRASPE • PM DF • Oficial Policial Militar • 2026
Considere a situação em que se encerrou o horário do turno de uma sentinela, o militar que deveria assumir o turno seguinte não a substituiu e ela, sem autorização, foi embora e não mais retornou. Nesse caso, segundo o CPM, a sentinela em questão cometeu o crime de
- a) descumprimento de missão.
- b) prevaricação.
- c) retenção indevida.
- d) abandono de posto.
- e) omissão de eficiência da força.
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9

Q1140778 • Direito Penal Militar • Espécies de Crimes Militares • CESPE CEBRASPE • PM DF • Oficial Policial Militar • 2026
De acordo com o CPM, caracteriza o crime de deserção
- a) o abandono do posto de trabalho.
- b) a ausência injustificada do serviço militar por mais de 8 dias.
- c) a recusa ao cumprimento de ordem legal.
- d) a divulgação de informações confidenciais.
- e) o uso indevido de uniforme militar.
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10

Q1140777 • Direito Penal Militar • Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE • PM DF • Oficial Policial Militar • 2026
De acordo com o artigo 123 do CPM, extingue-se a punibilidade
- a) pela reabilitação.
- b) pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.
- c) pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
- d) pelo perdão aceito, nos crimes de ação pública.
- e) pela morte do ofendido.
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