Questões Direito Processual Penal

Priscila, servidora pública estadual, alcançou um cargo público que, de acordo exclusiv...

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1Q712046 | Direito Processual Penal, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

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Priscila, servidora pública estadual, alcançou um cargo público que, de acordo exclusivamente com a Constituição Estadual, possui foro por prerrogativa de função, nos seguintes termos: “compete ao Tribunal julgar em ação originária, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade (...)”.
Após alguns anos no cargo, Priscila é presa em flagrante e denunciada pela prática do delito de aborto. Nessa hipótese, será competente para o julgamento de Priscila o
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