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De acordo com a Lei nº 8.666, que dispõe sobre os contratos administrati...

De acordo com a Lei nº 8.666, que dispõe sobre os contratos administrativos, verificamos no Art. 55 as cláusulasque são necessárias em todo contrato. A alternativa que NÃO correspon...

Q712073 • Direito Administrativo • IBADE • SAAE de Vilhena RO • Agente Administrativo • 2019

De acordo com a Lei nº 8.666, que dispõe sobre os contratos administrativos, verificamos no Art. 55 as cláusulas

que são necessárias em todo contrato. A alternativa que NÃO corresponde a estas cláusulas é:

a)
o objetivo e seus interesses econômicos.
b) o regime de execução ou a forma de fornecimento.
c)
o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento depreços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a doefetivo pagamento.
d)
os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimentodefinitivo, conforme o caso.
e)
o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e dacategoria econômica.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A Lei nº 8.666/1993, que regula os contratos administrativos, em seu Artigo 55, estabelece as cláusulas necessárias que devem constar em todo contrato administrativo.

Essas cláusulas incluem o regime de execução ou a forma de fornecimento (alternativa b), o preço e as condições de pagamento, incluindo critérios de reajustamento e atualização monetária (alternativa c), os prazos para início, etapas, conclusão, entrega e recebimento definitivo (alternativa d), e a indicação do crédito pelo qual correrá a despesa, com a classificação orçamentária (alternativa e).

Por outro lado, a alternativa a menciona "o objetivo e seus interesses econômicos", que não é uma cláusula exigida pelo Artigo 55 da Lei nº 8.666. O contrato deve conter o objeto, mas não há previsão legal para que sejam explicitados os interesses econômicos do contrato como cláusula obrigatória.

Portanto, a alternativa a é a única que não corresponde às cláusulas necessárias previstas na lei, justificando o gabarito oficial e a resposta mais marcada.

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