Q712079 | Legislação Municipal, Fiscal Municipal II, Prefeitura de Tangará da Serra MT, UFMT

Em consonância com a Lei nº 2.875/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, é INCORRETO afirmar acerca da remuneração do servidor:

a) O servidor de carreira, que for nomeado para cargo comissionado, poderá fazer opção salarial e terá direito ao adicional pertinente ao cargo.
b) O servidor em exercício poderá acumular até 02 (duas) funções gratificadas.
c) Nos casos de afastamento do servidor, a função gratificada será cancelada e repassada a outro servidor, conforme necessidade da Administração.
d) A data base para reposição e negociação salarial é estabelecida no mês de maio de cada exercício.