O recebimento da denúncia, no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos vereadores, nos exatos termos do art. 5o , II, do DL no 201/67, será decidido pelo voto A) da maioria dos presentes. B) de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos presentes. C) da unanimidade dos presentes. D) de, no mínimo, metade mais 1 (um) do número total de vereadores, independentemente de estarem presentes ou não. E) de, no mínimo, 3/5 (três quintos) do número total de vereadores, independentemente de estarem presentes ou não.

O recebimento da denúncia, no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câm...

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