De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei nº 8.429, de 2 de junho d...

Gabarito: d) A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê sanções para atos de improbidade que podem ser aplicadas cumulativamente, mas não estabelece que essas sanções sejam aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.

Isso significa que a aplicação das sanções da Lei de Improbidade deve respeitar o que está previsto em outras legislações, e não ocorre de forma automática ou isolada, sem considerar outras penalidades cabíveis.

As demais alternativas estão corretas conforme os artigos da Lei 8.429/1992: a) qualquer pessoa pode representar para instauração de investigação (art. 17); b) causar lesão ao erário por preço superior ao de mercado é ato de improbidade (art. 10, inciso II); c) revelar segredo de que tenha ciência em razão do cargo é ato de improbidade (art. 11).

Portanto, a alternativa d) está incorreta por afirmar que as sanções da Lei de Improbidade são aplicadas independentemente das demais sanções previstas em outras legislações, o que não é verdade.