Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019, alterou a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para ampliar a aplicação das medidas protetivas de urgência destinadas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, incluindo também seus dependentes.
Essa alteração visa garantir maior proteção imediata e efetiva, permitindo que o juiz possa aplicar medidas protetivas não apenas à mulher vítima, mas também a seus dependentes, ampliando o alcance da proteção judicial.
As demais alternativas tratam de aspectos que não foram diretamente modificados pela Lei nº 13.827/2019. Por exemplo, a implementação de convênios, promoção de prevenção, competência dos centros de atendimento e normas para casas-abrigo são temas abordados na Lei Maria da Penha, mas não foram objeto da referida alteração legislativa.
Portanto, a resposta correta é a alternativa a), pois reflete a mudança específica promovida pela Lei nº 13.827/2019 na aplicação das medidas protetivas de urgência.
A Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019, alterou a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para ampliar a aplicação das medidas protetivas de urgência destinadas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, incluindo também seus dependentes.
Essa alteração visa garantir maior proteção imediata e efetiva, permitindo que o juiz possa aplicar medidas protetivas não apenas à mulher vítima, mas também a seus dependentes, ampliando o alcance da proteção judicial.
As demais alternativas tratam de aspectos que não foram diretamente modificados pela Lei nº 13.827/2019. Por exemplo, a implementação de convênios, promoção de prevenção, competência dos centros de atendimento e normas para casas-abrigo são temas abordados na Lei Maria da Penha, mas não foram objeto da referida alteração legislativa.
Portanto, a resposta correta é a alternativa a), pois reflete a mudança específica promovida pela Lei nº 13.827/2019 na aplicação das medidas protetivas de urgência.