Gabarito: d)

A Lei nº 13.848/2019 dispõe sobre a gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras.

A afirmativa I está correta porque a lei determina que as agências reguladoras devem observar a adequação entre meios e fins, evitando impor obrigações, restrições e sanções além do necessário para atender ao interesse público, conforme previsto no artigo 2º, inciso II da lei.

A afirmativa II está incorreta. O processo decisório das agências reguladoras não tem caráter individual e discricionário. Pelo contrário, a lei estabelece que as decisões devem ser colegiadas, ou seja, tomadas por um colegiado, garantindo maior transparência e controle, conforme artigo 3º da lei.

A afirmativa III está correta, pois a lei exige que as agências reguladoras indiquem os pressupostos de fato e de direito que fundamentam suas decisões, inclusive no que se refere à edição ou não de atos normativos, conforme artigo 4º da lei.

Portanto, apenas as afirmativas I e III estão corretas, o que confirma o gabarito oficial e a resposta mais marcada, alternativa d).