Para tomar uma cidade após um ataque, um...

Para tomar uma cidade após um ataque, um grupo de soldados aborda grupos de civis lançando bombas de gás asfixiante, de modo a imobilizá-los e impedir retaliaçã...

Q712485 • Direitos Humanos • Exército Brasileiro • EsFCEX • Oficial Direito • 2019

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Para tomar uma cidade após um ataque, um grupo de soldados aborda grupos de civis lançando bombas de gás asfixiante, de modo a imobilizá-los e impedir retaliação e defesa. Tal comportamento

a)
caracteriza crime de guerra, conforme previsto no Estatuto de Roma.
b)
somente poderia ser válido caso os civis estivessem armados.
c)
não é moralmente aceito, embora não configure exatamente crime de guerra.
d)
seria completamente aceito, desde que não se fizessem reféns desses civis.
e)
somente configuraria crime de guerra se os civis viessem a óbito causado pelo gás.

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Questões de Direitos Humanos

1

Q1164095 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • VUNESP • TJ SP • Programa de Residência Jurídica • 2026
Determinado tratado internacional sobre direitos humanos foi regularmente aprovado pelo Congresso Nacional sob o rito legislativo ordinário (maioria simples em turno único em cada Casa). Posteriormente, entrou em vigor uma lei ordinária federal contendo disposições diretamente incompatíveis com as normas do referido tratado. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca da prevalência normativa no caso hipotético.
- a) O tratado internacional de direitos humanos prevalece sobre a lei ordinária, tendo em vista possuir status normativo supralegal, o que torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante.
- b) A lei ordinária prevalece sobre o tratado internacional, pois, tendo ambos ingressado no ordenamento pelo rito ordinário, resolve-se o conflito pelo critério cronológico (lex posterior derogat legi priori).
- c) O tratado internacional prevalece sobre a lei ordinária por possuir status equivalente ao de emenda constitucional de forma automática, nos termos da Constituição Federal.
- d) A lei ordinária prevalece sobre o tratado internacional, visto que a ausência de aprovação pelo quórum qualificado da emenda constitucional impede que o tratado produza efeitos na ordem jurídica interna.
- e) O tratado e a lei ordinária possuem estrita paridade hierárquica e eficácia paralela, cabendo ao Poder Executivo efetuar a denúncia do tratado internacional para afastar a antinomia.
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2

Q1163730 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário • 2025
A Convenção dos Direitos da Criança estabeleceu direitos específicos para esse segmento, relacionados à sua proteção. Corroborando com tais previsões, o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 3º ) determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. O parágrafo único desse artigo complementa: tais direitos aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
Em sintonia com tais diretrizes, entre outras, o ECA incorporou como paradigma nuclear a doutrina da
- a) redução de danos.
- b) progressão penal.
- c) proteção integral.
- d) situação irregular.
- e) superação da marginalidade.
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3

Q1163598 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2024
No que diz respeito à teoria do controle de convencionalidade, é INCORRETO afirmar:
- a) o Brasil integra o sistema global de proteção aos direitos humanos da ONU e é parte do sistema intera mericano, tendo ratificado a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 1992 e reconhecido a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1998.
- b) a teoria do controle de convencionalidade pode ser considerada como produto da atividade jurisprudencial da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que apresentou entendimento de que o Poder Judiciário deve exercer controle de convencionalidade entre as normas jurídicas internas que aplicam nos casos concretos e a Convenção Americana da Direitos Humanos.
- c) os magistrados, quando forem realizar a análise da legislação aplicável ao caso concreto, devem efetuar também o controle de convencionalidade de tal norma nacional aplicável, considerando que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos devem ser obedecidos. E, havendo divergência entre a legislação nacional ordinária e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, deve prevalecer a regra prevista em mencionada Convenção.
- d) quando os magistrados realizarem a análise do caso concreto, devem efetuar o controle de convencionalidade da legislação ordinária nacional em cotejo com as normas das convenções e tratados internacionais sobre direitos humanos, mas o que deve prevalecer é a aplicação da legislação nacional ordinária relativa aos temas discutidos nas demandas.
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4

Q1163595 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2024
Assinale a alternativa correta e mais adequada, no que toca à distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais positivados.
- a) Os direitos humanos são exclusivamente aqueles indicados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948. Direitos fundamentais são aqueles apontados nas Constituições Federais.
- b) Direitos humanos são os positivados em tratados e convenções internacionais e os direitos fundamentais são os positivados exclusivamente na Constituição Federal do Brasil.
- c) Direitos humanos são direitos ligados à liberdade e à igualdade, em geral positivados no plano internacional. Trata-se de direitos universais e inalienáveis, de que as pessoas não podem voluntariamente dispor. Direitos fundamentais são os direitos humanos positivados nas Constituições Federais dos países. O que os difere é o plano em que estão previstos
- d) Direitos humanos são os previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção da Corte Interamericana de direitos humanos. Direitos fundamentais são os previstos na Constituição Federal do Brasil.
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5

Q1163265 • Direitos Humanos • Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário • 2022
O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente consiste na atuação e intervenção conjunta e sistemática de diversos órgãos e autoridades, cujo papel é efetivar os direitos desse público. O papel de tais atores é definido, principalmente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), representante deste segmento. Este Sistema é caracterizado por uma organização em rede, por meio da qual os atores que dela fazem parte atuam a partir de três eixos: defesa, promoção e
- a) prevenção.
- b) responsabilização penal.
- c) controle social.
- d) vulnerabilidade social.
- e) proteção social.
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6

Q1161571 • Direitos Humanos • Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
Trata-se de uma grave violação de direitos humanos, reconhecida expressamente pelo relatório final da Comissão Nacional da Verdade, sob a perspectiva de sua incidência em diferentes segmentos sociais enquanto grupos, aquela sofrida por
- a) povos indígenas e povos de matriz africana.
- b) LGBTs e judeus.
- c) membros de igrejas cristãs e negros.
- d) camponeses e militares.
- e) estudantes universitários e povos ciganos.
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7

Q1161570 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
O Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados trata
- a) do recebimento de denúncias individuais pela Organização Internacional dos Refugiados a partir da sua ratificação.
- b) da obrigação de o Estado Parte elaborar relatórios anuais sobre o estatuto dos refugiados após 1º de dezembro de 1967.
- c) da criação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) em 14 de dezembro de 1950.
- d) da proteção aos refugiados em decorrência de desastres ambientais ou fenômenos naturais após 18 de novembro de 1966.
- e) da ampliação da proteção aos refugiados para além do período anterior a 1º de janeiro de 1951.
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8

Q1161569 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
É um mecanismo ou órgão criado especificamente para a proteção dos direitos humanos no âmbito da Organização dos Estados Americanos
- a) a Relatoria para a Liberdade de Expressão.
- b) a Agência para a Abolição da Pena de Morte.
- c) o Grupo de Trabalho para a Defesa dos Povos Indígenas.
- d) o Comitê contra o Desaparecimento Forçado.
- e) a Comissão para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas com Deficiência.
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9

Q1161568 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
O enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, no âmbito interamericano, consta
- a) no julgamento do caso Maria da Penha pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- b) na Convenção de Belém do Pará.
- c) na Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher.
- d) na opinião consultiva do caso Hernandez vs. Guatemala da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- e) no Protocolo de San Salvador.
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10

Q1161567 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
O funcionamento do Comitê Contra a Tortura (CAT) foi expressamente estabelecido, pela primeira vez,
- a) no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
- b) no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
- c) em resolução do Conselho Econômico-Social da ONU.
- d) em resolução do Conselho de Segurança da ONU.
- e) na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
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