Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses,...

Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses, deverá haver a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Isto é decorrência direta do princípio administrativo da:

Q712510 • Direito Administrativo • IBADE • JARU PREVI RO • Contador • 2019

Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses, deverá haver a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Isto é decorrência direta do princípio administrativo da:

a) legalidade
b) oficialidade
c) motivação
d) eficiência
e) supremacia do interesse público

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Questões de Direito Administrativo

1

Q1164784 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário • 2019
O controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, mantido de forma integrada, tem como finalidade
- a) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
- b) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
- c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
- d) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano de diretrizes orçamentárias e a execução da lei orçamentária anual.
- e) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
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2

Q1164669 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • VUNESP • TJ SP • Administrador Judiciário • 2019
Uma determinada empresa pública que desenvolve atividade econômica em sentido estrito praticou um ato que provocou danos. Via de regra, pode-se afirmar que a responsabilidade extracontratual da referida estatal será
- a) integral.
- b) subjetiva.
- c) objetiva, fundada na teoria da culpa anônima.
- d) imprescritível.
- e) objetiva, fundada na culpa do serviço.
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3

Q1164668 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Administrador Judiciário • 2019
Considere que o Estado de São Paulo criou uma pessoa jurídica e a ela transferiu determinado serviço público. Nesse caso, é correto afirmar que houve
- a) terceirização administrativa.
- b) desconcentração administrativa.
- c) centralização administrativa.
- d) descentralização administrativa.
- e) avocação administrativa.
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4

Q1164643 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2018
O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar:
- a) verificada a ilegalidade do ato, a Administração pode optar entre a anulação e a revogação, conforme a conveniência de produção de efeitos ex tunc ou ex nunc, respectivamente.
- b) a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração não depende de provocação do interessado e não gera responsabilidade administrativa perante terceiros.
- c) a anulação do ato administrativo que tenha produzido efeitos no campo dos interesses individuais não prescinde de prévio contraditório que garanta o exercício da defesa da legitimidade do ato por aqueles que serão por ela atingidos.
- d) a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração está imune ao controle jurisdicional.
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5

Q1164642 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2018
É correto afirmar que a chamada desapropriação indireta
- a) não dispensa o cumprimento das exigências previstas no artigo 34 do Decreto-lei n° 3.365/41 para o levantamento do valor indenizatório depositado em juízo.
- b) decorre da aplicação do princípio da intangibilidade da obra pública a uma situação originada de ato ilícito indenizável praticado pela Administração contra o proprietário ou possuidor.
- c) decorre de apossamento administrativo cuja licitude se funda no princípio da intangibilidade da obra pública e na supremacia do interesse público.
- d) difere da desapropriação por utilidade pública, embora também fundada em decreto da entidade expropriante, por ser a respectiva ação judicial promovida pelo proprietário ou possuidor e não pelo Poder Público.
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6

Q1164641 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2018
É correto afirmar, com relação aos bens públicos, que
- a) os de uso comum podem ser objeto de uso exclusivo por particular a título oneroso ou gratuito e, desde que previamente desafetados, podem ser alienados.
- b) o uso exclusivo por particular só pode ter por objeto os dominicais e os de uso especial.
- c) o uso exclusivo por particular pode ter por objeto os de uso comum, desde que a título oneroso e mediante prévia desafetação.
- d) os de uso comum podem ser objeto de uso exclusivo por particular a título gratuito ou oneroso, mas não podem perder o caráter de inalienabilidade.
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7

Q1164581 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2018
São agentes administrativos os
- a) senadores, os deputados e os juízes.
- b) servidores investidos em cargos, empregos e funções públicas e os servidores contratados por tempo determinado.
- c) militares e os vereadores municipais.
- d) servidores investidos em cargos, empregos e funções públicas, os ministros e os secretários de estado.
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8

Q1164580 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2018
De acordo com a Constituição Federal, a respeito da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.
- a) A investidura em cargo ou emprego público se dá exclusivamente por aprovação prévia em concursos públicos de provas ou de provas e títulos.
- b) Para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é garantida a vinculação e equiparação dos cargos do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo para quaisquer espécies remuneratórias.
- c) O prazo de validade do concurso público é de dois anos, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período, por duas vezes.
- d) A vedação de acumulação de cargo público, bem como suas exceções, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta e indiretamente, pelo poder público.
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9

Q1164454 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Suponha que Secretário da Fazenda de um estado qualquer da Federação aceite exercer, nas horas vagas, concomitantemente ao exercício do cargo público, atividades de consultoria a empresas sujeitas ao recolhimento do ICMS, tributo estadual. Nesse caso, à luz do previsto na Lei Federal n° 8.429/92, a conduta descrita pode ser considerada
- a) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- b) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
- c) indiferente, pois não caracteriza nenhuma das hipóteses de ato de improbidade administrativa previstas.
- d) ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
- e) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.
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10

Q1164361 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento
De acordo com a Súmula Vinculante no 5, do Supremo Tribunal Federal,
- a) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de advertência.
- b) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade.
- c) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de demissão.
- d) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
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