A respeito da proteção dos direitos culturais de populações indígenas e tr...

a) A ONU adotou em 1966 o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que, em seu art. 27, estabelece: “Naqueles Estados em que existem minorias étnicas, religiosas ou linguísticas, não será negado às pessoas pertencentes a tais minorias o direito de, em comunidade com outros membros do grupo, desfrutar a própria cultura, professar e praticar a própria religião e usar a própria língua.”

b) Os “conhecimentos e usos relacionados com a natureza e o universo” são um dos pontos reconhecidos pela Convenção da UNESCO para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, de 1993. Por conhecimentos tradicionais se entende o conjunto acumulado e dinâmico do saber teórico, a experiência prática e as representações que possuem os povos com vasta história de interação com seu meio natural. A propriedade desses conhecimentos, que estão estreitamente vinculados à linguagem, às relações sociais, à espiritualidade e à visão de mundo, é geralmente mantida e preservada de forma individual.

c) Ao enfocar o direito à terra e outros direitos especiais dos povos indígenas, em 1989, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) conclamava os governos a tomarem, entre outras, medidas para assegurar que os membros desses povos usufruíssem em condições iguais dos direitos e oportunidades que as leis e regulamentações nacionais garantem aos demais membros da população.

d) Em 1996, a Comissão da UNESCO para a Cultura e o Desenvolvimento publicou um livro com o relatório intitulado Nossa diversidade criativa (Our creative diversity). Um dos temas que esse relatório destacou foi a necessidade de se levar em consideração as relações críticas entre cultura e desenvolvimento, assim como a importância de contabilizar, no processo de desenvolvimento, elementos como a diversidade cultural e o pluralismo.

e) Em 1992, a Assembléia Geral da ONU adotou a Resolução 47/135, que se tornou a primeira Declaração Internacional dos Direitos de Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais, Étnicas, Religiosas ou Linguísticas. O texto conclamava os Estados a “protegerem a existência e a identidade nacional ou étnica, cultural, religiosa e linguística das minorias dentro de seus respectivos territórios, e estimularem condições para a promoção de tal identidade”.