A Constituição do Estado de São Paulo dispõe que no estabelecimento de dir...

A Constituição do Estado de São Paulo dispõe que no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão


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A Constituição do Estado de São Paulo dispõe que no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão

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