Assinale a alternativa correta:

CF 88
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

a) IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve
b) CERTA
c) não é inclusive a competência e sim ressalvada
d) CF/88 - art 142 § 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.

isso é Direito Constitucional, não é administrativo!!