A incapacidade civil das pessoas físicas menores de 18 anos cessará a quando do(a)

✂️ a) conclusão do ensino médio, em qualquer estabelecimento de ensino.

✂️ b) obtenção do título de eleitor.

✂️ c) obtenção de uma aposentadoria, por ser portador de deficiência física.

✂️ d) casamento

✂️ e) exercício de emprego em empresa privada, desde que haja assinatura do empregador na carteira de trabalho.

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