A Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, estabeleceu o novo Marco Legal do Câmbio no Brasil, modernizando a legislação
sobre o mercado de câmbio, o capital estrangeiro no país e as operações de brasileiros no exterior. A lei simplificou e flexibilizou
as regras para as operações cambiais, permitindo maior liberdade para a negociação de moedas estrangeiras e reduzindo a
burocracia para empresas e cidadãos e também permitiu que instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central pudessem
operar contas em moeda estrangeira no Brasil, ampliando as possibilidades de uso de moeda estrangeira no país. Além disso,
a lei visou fortalecer a integração do Brasil com os mercados financeiros internacionais, promover a competitividade das
empresas brasileiras no exterior e aumentar a transparência e a segurança das operações cambiais.
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