Acerca do Código de Defesa do Consumidor Bancário (CDCB) e da Lei da Acessibilidade,...

Gabarito: b) A afirmativa está incorreta porque a definição de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida para fins de acessibilidade não se restringe apenas àquelas com limitações permanentes.

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Além disso, a Lei nº 10.098/2000, conhecida como Lei da Acessibilidade, também abrange pessoas com mobilidade reduzida, que podem ter limitações temporárias ou permanentes, e que necessitam de condições especiais para acesso e uso dos espaços e serviços.

Portanto, a definição não é restrita a limitações permanentes, mas inclui também limitações temporárias e outras condições que dificultem a acessibilidade, garantindo assim maior inclusão e proteção aos direitos dessas pessoas.