Com relação ao CRSFN, julgue os itens a seguir. Compete ao CRSFN julgar, em p...

Com relação ao CRSFN, julgue os itens a seguir. Compete ao CRSFN julgar, em primeira instância, as infrações e penalidades relativas à legislação cambial.


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  • Marcos de Castro
    Marcos de Castro
    31/12/1969 • 21:00
    O CRSFN (Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional) é um órgão colegiado vinculado ao Ministério da Economia, responsável por julgar recursos contra decisões do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em matéria administrativa.

    No entanto, o CRSFN não tem competência para julgar, em primeira instância, as infrações e penalidades relativas à legislação cambial. Essa atribuição é da competência do Banco Central do Brasil, conforme disposto no artigo 11 da Lei nº 4.131/1962.

    Portanto, o item está Errado.

    Gabarito: b) Errado
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