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Com relação ao CRSFN, julgue os itens a seguir. Compete ao CRSFN julgar, em primeira instância, as infrações e penalidades relativas à legislação cambial.

Q726429 • Conhecimentos Bancários • Estrutura do Sistema Financeiro Nacional • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Técnico Bancário

Com relação ao CRSFN, julgue os itens a seguir. Compete ao CRSFN julgar, em primeira instância, as infrações e penalidades relativas à legislação cambial.

a) Certo
b) Errado

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Marcos de Castro EQUIPE
16/01/2025 • 09:22

O CRSFN (Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional) é um órgão colegiado vinculado ao Ministério da Economia, responsável por julgar recursos contra decisões do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em matéria administrativa.

No entanto, o CRSFN não tem competência para julgar, em primeira instância, as infrações e penalidades relativas à legislação cambial. Essa atribuição é da competência do Banco Central do Brasil, conforme disposto no artigo 11 da Lei nº 4.131/1962.

Portanto, o item está Errado.

Gabarito: b) Errado

Questões sobre Estrutura do Sistema Financeiro Nacional

1

Q1099759 • Conhecimentos Bancários • Estrutura do Sistema Financeiro Nacional • Instituto Legalle • BADESUL RS • Administrador • 2026
Um empresário dirigiu-se ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para solicitar apoio a um projeto de expansão produtiva. Durante as negociações, em vez de aprovar um financiamento tradicional com a cobrança de juros, a instituição propôs ingressar no negócio adquirindo ações da companhia e injetando recursos próprios para fomentar o investimento, com o intuito de colocar sua participação à venda no mercado futuramente. De acordo com as diretrizes econômicas sobre a estrutura e o papel de fomento do Sistema BNDES, a estratégia descrita classifica-se CORRETAMENTE como uma atividade típica desempenhada pela:
- a) Agência Finame, cujo propósito exclusivo é o financiamento de máquinas e equipamentos, não atuando na compra de ações corporativas.
- b) Subsidiária BNDESPAR, que atua na capitalização das empresas nacionais por meio de participações acionárias e aportes não exigíveis.
- c) Autarquia federal Fibasa, que opera exclusivamente com o desconto de recebíveis e o fomento subsidiado ao microcrédito de curto prazo.
- d) Agência de fomento estadual, a única entidade de crédito que capta recursos do público para investir em papéis de companhias de base..
- e) Sociedade Embramec, constituída especificamente para garantir a balança de pagamentos e ofertar empréstimos ao setor agropecuário.
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2

Q1096639 • Conhecimentos Bancários • Estrutura do Sistema Financeiro Nacional • Instituto Legalle • BADESUL RS • Assistente Técnico Administrativo • 2026
Observe a seguinte afirmação:

As instituições financeiras privadas, _____ às cooperativas de crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade _____, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações _____.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
- a) inclusive; pública; nominativas.
- b) exceto; anônima; nominativas.
- c) inclusive; pública; ao portador.
- d) exceto; pública; nominativas.
- e) inclusive; anônima; ao portador.
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3

Q1096636 • Conhecimentos Bancários • Estrutura do Sistema Financeiro Nacional • Instituto Legalle • BADESUL RS • Assistente Técnico Administrativo • 2026
Cita-se que dependem de autorização do(a) ____________ a constituição e o funcionamento de agências de fomento sob controle acionário de Unidade da Federação, cujo objeto social é financiar capital fixo e de giro associado a projetos na Unidade da Federação onde tenham sede.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna acima:
- a) Banco Central do Brasil.
- b) Ministério do Desenvolvimento.
- c) Caixa Econômica Federal.
- d) Bolsa de Valores B3.
- e) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
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4

Q1096635 • Conhecimentos Bancários • Estrutura do Sistema Financeiro Nacional • Instituto Legalle • BADESUL RS • Assistente Técnico Administrativo • 2026
Afirma-se que a política do Conselho Monetário Nacional objetiva, dentre outros:

I. Adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento.

II. Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e à mobilização de recursos.
III. Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa.

Está(ão) CORRETA(S):
- a) Apenas I.
- b) Apenas II e III.
- c) I, II e III.
- d) Apenas I e II.
- e) Apenas III.
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5

Q1096631 • Conhecimentos Bancários • Estrutura do Sistema Financeiro Nacional • Instituto Legalle • BADESUL RS • Assistente Técnico Administrativo • 2026
Os bancos de qualquer espécie, as distribuidoras de valores mobiliários, as corretoras de câmbio e de valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimentos são consideradas instituições financeiras, para os fins da Lei Complementar nº 105/2001, bem como o que consta em quantos dos seguintes itens?I. Associações de poupança e empréstimo;II. Administradoras de cartões de crédito;III. Entidades de liquidação e compensação;IV. Sociedades de arrendamento mercantil.
- a) Nenhum deles.
- b) Apenas 1 deles.
- c) Apenas 2 deles.
- d) Apenas 3 deles.
- e) Todos os 4.
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6

Q1096435 • Conhecimentos Bancários • Estrutura do Sistema Financeiro Nacional • Instituto Legalle • BADESUL RS • Administrador • 2026
Quantos dos seguintes itens constituem o Sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela Lei Federal n^o 4.595/1964? l. Banco do Brasil S.A.; II. Conselho Monetário Nacional; III. Banco Central do Brasil; IV. Demais instituições financeiras, desde que públicas.
- a) Nenhum deles.
- b) Apenas 1 deles.
- c) Apenas 2 deles.
- d) Apenas 3 deles.
- e) Todos os 4.
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7

Q1063819 • Conhecimentos Bancários • Estrutura do Sistema Financeiro Nacional • FGV • CVM • Tarde • 2024
Em 2021, o Colegiado da CVM aprovou Resolução que dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa – PLD/FTP – no âmbito do mercado de valores mobiliários.

Em relação aos aspectos (i) âmbito da Resolução, (ii) obrigações das pessoas jurídicas e (iii) obrigações dos órgãos da alta administração, é correto afirmar que:
- a) os órgãos da alta administração, conforme especificado na política de PLD/FTP, são responsáveis pela aprovação e adequação da respectiva política, da avaliação interna de risco, assim como das regras, dos procedimentos e dos controles internos;
- b) as pessoas jurídicas sujeitas às obrigações previstas na Resolução devem indicar um diretor estatutário, responsável pela implementação e manutenção da respectiva política de PLD/FTP, e sua nomeação ou substituição deve ser informada à CVM no prazo de cinco dias úteis, contados da sua nomeação ou substituição;
- c) as pessoas jurídicas sujeitas às obrigações previstas na Resolução devem elaborar e implementar política de PLD/FTP, documentada, aprovada pelo órgão deliberativo máximo da pessoa jurídica e mantida atualizada, de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa;
- d) a Resolução disciplina a efetivação, no âmbito do mercado de valores mobiliários, das medidas visando à indisponibilidade de bens, direitos e valores em decorrência de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de demandas de cooperação jurídica internacional advindas de outras jurisdições, em conformidade com os tratados e atos internacionais vigentes;
- e) as pessoas jurídicas sujeitas às obrigações previstas na Resolução devem comunicar, no prazo de 24 horas da conclusão da análise que caracterizou a atipicidade da operação, à Receita Federal do Brasil todas as situações e operações detectadas que possam constituir-se em sérios indícios de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo ou da proliferação de armas de destruição em massa.
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8

Q1063818 • Conhecimentos Bancários • Estrutura do Sistema Financeiro Nacional • FGV • CVM • Tarde • 2024
A Comissão de Valores Mobiliários, após análise de conveniência e oportunidade, decidiu suspender, antes da tomada da decisão de primeira instância, o procedimento administrativo destinado à apuração de infração praticada por administrador de fundo de investimento, propondo ao investigado assinar termo de compromisso.

Considerada essa situação hipotética, de acordo com a Lei nº 6.385/1976, é correto afirmar que:
- a) o termo de compromisso deve ser homologado em juízo a fim de constituir título executivo judicial em favor da CVM para a execução forçada de suas obrigações em face do signatário;
- b) o termo de compromisso deverá ser publicado no Diário Oficial eletrônico da União, após sua assinatura com discriminação do prazo para cumprimento das obrigações eventualmente assumidas;
- c) o termo de compromisso importa confissão quanto à matéria de fato e o reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, tendo como efeito a impossibilidade de aplicação de sanção pela CVM que não seja a de multa;
- d) a CVM dará continuidade ao procedimento administrativo para a aplicação das penalidades cabíveis se o investigado assinar o termo de compromisso e não cumprir as obrigações nele fixadas no prazo;
- e) o investigado, se assinar termo de compromisso, obriga-se a cessar a prática de atividades ou atos considerados ilícitos pela Comissão de Valores Mobiliários e a corrigir as irregularidades apontadas; porém, não indenizará os prejuízos, haja vista que tal conduta depende de decisão judicial condenatória.
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9

Q1063817 • Conhecimentos Bancários • Estrutura do Sistema Financeiro Nacional • FGV • CVM • Tarde • 2024
Consoante as normas da CVM para obtenção de registro e regimes de prestação de informações por emissores estrangeiros, é correto afirmar que:
- a) o representante legal dos emissores estrangeiros é equiparado ao diretor de relações com investidores para todos os fins previstos na legislação e regulamentação do mercado de valores mobiliários;
- b) a Superintendência de Relações com Empresas (SEP) deve suspender o registro de emissor de valores mobiliários estrangeiro caso ele descumpra, por período superior a seis meses, suas obrigações periódicas;
- c) os emissores estrangeiros devem entregar as demonstrações financeiras à CVM na data em que forem colocadas à disposição do público, observado o limite máximo de três meses do encerramento do exercício social;
- d) estão automaticamente dispensados do registro de emissor de valores mobiliários os emissores estrangeiros cujos valores mobiliários sejam lastro para programas de certificados de depósito de valores mobiliários – BDR Nível I, desde que sejam não patrocinados;
- e) as demonstrações financeiras de emissores estrangeiros devem ser elaboradas em português, em moeda corrente nacional, de acordo com a Lei nº 6.404, de 1976, e com as normas da CVM, e devem ser auditadas por auditor independente registrado na CVM, tal qual os emissores nacionais.
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10

Q1063816 • Conhecimentos Bancários • Estrutura do Sistema Financeiro Nacional • FGV • CVM • Tarde • 2024
Em relação ao entendimento da CVM sobre as normas aplicáveis aos criptoativos que forem valores mobiliários, consolidado no Parecer de Orientação nº 40, aprovado pelo Colegiado da autarquia em 11 de outubro de 2022, analise as afirmativas a seguir.

I. O conceito de valor mobiliário tem natureza instrumental e objetiva delimitar o regime mobiliário e, consequentemente, a competência da CVM. Dessa forma, nas hipóteses em que determinado criptoativo é valor mobiliário, os emissores e demais agentes envolvidos estão obrigados a cumprir as regras estabelecidas para o mercado de valores mobiliários e poderão estar sujeitos à regulação da CVM.

II. Ainda que os criptoativos não estejam expressamente incluídos entre os valores mobiliários citados nos incisos do Art. 2º da Lei nº 6.385/1976, os agentes de mercado devem analisar as características de cada criptoativo com o objetivo de determinar se é valor mobiliário, o que ocorre quando (i) o criptoativo é a representação digital de algum dos valores mobiliários previstos taxativamente nos incisos I a VIII do Art. 2º da Lei nº 6.385/1976 e/ou previstos na Lei nº 14.430/2022; ou (ii) o criptoativo se enquadra no conceito aberto de valor mobiliário do inciso IX do Art. 2º da Lei nº 6.385/1976, na medida em que seja contrato de investimento coletivo.

III. No que diz respeito aos criptoativos que se enquadram nos requisitos previstos no inciso IX do Art. 2º da Lei nº 6.385/1976, a caracterização de determinado ativo como um contrato de investimento coletivo não depende de manifestação prévia da CVM. Por conseguinte, os contratos de investimento coletivo, ainda que invistam ou que assumam exposição em criptoativos que não sejam valores mobiliários, são valores mobiliários.

Está correto o que se afirma em:
- a) I, apenas;
- b) II, apenas;
- c) I e III, apenas;
- d) II e III, apenas;
- e) I, II e III.
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