Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de...

Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver autorização

Q728534 • Direito Financeiro • Lei de diretrizes orçamentárias

Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver autorização

a) por ato interno do Poder Executivo.
b) do Tribunal de Contas.
c) na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
d) de lei nacional.
e) de lei federal.

Questões sobre Lei de diretrizes orçamentárias

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Q796157 • Finanças Públicas • Lei de Diretrizes Orçamentárias • ESAF • SEFAZ SP • Analista em Planejamento
O modelo de elaboração orçamentária, nas três esferas de governo, foi sensivelmente afetado pelas disposições introduzidas pela Constituição Federal de 1988. Anualmente, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contém:
- a) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.
- b) as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
- c) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
- d) o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e os investimentos das empresas.
- e) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.
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Q728820 • Direito Financeiro • Lei de diretrizes orçamentárias • FCC • TCE CE • Auditor
Considere as seguintes afirmações:

I. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até encerramento da sessão legislativa.

II. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

III. O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

SOMENTE está correto o que se afirma em
- a) I.
- b) II.
- c) I e II.
- d) I e III.
- e) II e III.
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Q728657 • Direito Financeiro • Lei de diretrizes orçamentárias • VUNESP • Prefeitura de Sorocaba SP • Contador
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas_____________ ou______________ de pessoas____________ deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na_________________ e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

A alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas da frase, é
- a) jurídicas ... superávits ... físicas ... constituição federal
- b) jurídicas ... déficits ... físicas ... lei do orçamento anual
- c) físicas ... superávits ... jurídicas ... lei do orçamento anual
- d) físicas ... déficits ... jurídicas ... lei de diretrizes orçamentárias
- e) físicas ... prejuízos ... jurídicas ... lei de responsabilidade fiscal
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Q728561 • Direito Financeiro • Lei de diretrizes orçamentárias • NUCEPE • CGE PI • Auditor Governamental
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas de prioridades da Administração Pública e:

1) inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

2) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

3) estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- a) 1 apenas
- b) 2 apenas
- c) 3 apenas
- d) 1 e 2 apenas
- e) 1, 2 e 3
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Q795807 • Finanças Públicas • Lei de Diretrizes Orçamentárias • CESPE CEBRASPE • IPEA • Analista de Sistemas
Julgue os itens de 110 a 114, relativos ao planejamento plurianual e ao planejamento e execução do orçamento público.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é lei de natureza especial que prevê as receitas, fixa as despesas públicas, explicita a política financeira e o programa de trabalho do Governo e define os mecanismos de flexibilidade que a Administração deve utilizar.
- a) Certo
- b) Errado
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Q795930 • Finanças Públicas • Lei de Diretrizes Orçamentárias • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Analista de Trânsito
Acerca do planejamento e do orçamento público, são três os instrumentos do processo de alocação dos recursos públicos, previstos na Constituição Federal (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei de Orçamento Anual (LOA). Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.

A CF determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada legislatura - 15 de dezembro de cada ano. Depois de aprovado, o projeto é sancionado e publicado pelo presidente da República, transformando-se na LDO.
- a) Certo
- b) Errado

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