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Despesa pública obrigatória de caráter continuado

Q728558 • Direito Financeiro • Despesa obrigatória de caráter continuado • FCC • TCE AP • Analista de Controle Externo

a) é aquela despesa que fixa para o ente obrigação legal de execução em parcelas.
b) é toda despesa de capital assim definida no plano plurianual.
c) é qualquer despesa que seja contraída com prazo não inferior a um exercício financeiro.
d) é a despesa decorrente de contrato com prazo não inferior a três exercícios financeiros.
e) não inclui as despesas decorrentes de obra pública, ainda que realizadas por prazo superior a dois exercícios financeiros.

Questões sobre Despesa obrigatória de caráter continuado

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Q160587 • Direito Financeiro • Despesa obrigatória de caráter continuado • FUNDEP • TCE MG • Auditor
Com relação às despesas públicas e consoante às previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a assertiva INCORRETA.
- a) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias
- b) É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
- c) Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência
- d) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
- e) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
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Q225159 • Direito Financeiro • Despesa obrigatória de caráter continuado • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
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Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
- a) Certo
- b) Errado

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