Questões Direito Financeiro Despesas públicas

Das proposições abaixo: I - A Lei Orçamentária Anual pode instituir e majora...

Responda: Das proposições abaixo: I - A Lei Orçamentária Anual pode instituir e majorar tributo. II - O Tribunal de Contas poderá sustar, sem qualquer outra providência, contrato que reput...


1Q728571 | Direito Financeiro, Despesas públicas

Das proposições abaixo:

I - A Lei Orçamentária Anual pode instituir e majorar tributo.

II - O Tribunal de Contas poderá sustar, sem qualquer outra providência, contrato que repute irregular.

III - Entre as funções do controle interno está a de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

IV - Ao Tribunal de Contas, auxiliando o Poder Legislativo no exercício do denominado controle externo, cabe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

É (são) verdadeira(s) a(s) seguinte(s):

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