Considerando os dispositivos da Lei Federal n.º 4.320/1964, e suas alterações po...

Questão de Direito Financeiro da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Prefeitura de Vitória ES (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q728573•
Direito Financeiro•
Receitas Públicas•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Vitória ES•
Analista em Gestão Pública

Considerando os dispositivos da Lei Federal n.º 4.320/1964, e suas alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.

As receitas de impostos e taxas incluem-se no rol das receitas correntes, classificadas como tributárias.

Certo

Errado

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Q728905•
Direito Financeiro•
Receitas Públicas•
FCC•
TCE CE•
Auditor

Quanto à origem, as receitas públicas se classificam em originária, derivada e transferida, segundo classificação doutrinária. São espécies de receitas originária, derivada e transferida, respectivamente,

multa administrativa, imposto e receita municipal produto do IPVA.

tarifa, taxa e receita estadual produto do IR.

receita municipal do IR, multa administrativa e laudêmio.

contribuição de melhoria, prescrição aquisitiva e herança vacante.

receita estadual produto do IPI, reparação de guerra e multa administrativa.

Q728871•
Direito Financeiro•
Receitas Públicas•
FCC•
TCE PB•
Assistente Jurídico

As receitas provenientes do uso de bens do Estado, de Impostos e de Taxas são consideradas, respectivamente, receitas

originária, originária e derivada.

derivada, originária e originária.

originária, derivada e originária.

originária, derivada e derivada.

derivada, derivada e originária.

Q728834•
Direito Financeiro•
Receitas Públicas•
FCC•
TCE CE•
Auditor

Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Esta vedação não terá cabimento nas seguintes hipóteses:

repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos; IPVA para conservação das vias públicas estaduais.

IPTU para prestação de garantia para União; ITR para indenização por desapropriação para fins de Reforma Agrária.

ITBI para pagamento de débitos para com a União; IPTU para prestação de garantia para o Estado.

receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; IPI para financiamento de planos nacionais de desenvolvimento regional.

receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde; receita de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

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