Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem. É considerada hipót...

Questão de Direito Financeiro da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

É considerada hipótese de repúdio da dívida pública o fato de o Estado alterar as condições anteriormente pactuadas em empréstimo público, sem o consentimento do mutuante, impondo condições mais favoráveis, mesmo que se refira apenas aos juros devidos.