Questões Direito Financeiro

Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às di...

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1Q728582 | Direito Financeiro, Procurador, TCE SP, FCC

Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República, bem como examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, são competências
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