A Lei no 4.320/64 dispõe, expressamente:  I. O empenho de despesa é o a...

A Lei no 4.320/64 dispõe, expressamente: 

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

III. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.