Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem. Ao contrair emprést...

Questão de Direito Financeiro da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q728612•
Direito Financeiro•
Receita creditícia Empréstimo Público•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

Ao contrair empréstimo público, o Estado não poderá conceder incentivos fiscais ao mutuante, no que diz respeito à mencionada avença.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q728816•
Direito Financeiro•
Receita creditícia Empréstimo Público•
FCC•
TCE PR•
Analista de Controle

Em operação de crédito público com instituição financeira privada, regularmente realizada nos termos constitucionais e legais, exige-se do Estado-membro a concessão de garantia. Essa garantia

dispensa a emissão de contragarantia por estar devidamente amparada em lei.

está condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, bem assim a outras condições legais.

dispensa observância de limites fixados por Resolução do Senado Federal por se tratar de operação de crédito realizada pelo Estado-membro.

poderá ser concedida como garantia à vinculação de receita tributária proveniente de transferências voluntárias.

pode ser oferecida por entidade da administração indireta, desde que com recurso de fundos.

Q728752•
Direito Financeiro•
Receita creditícia Empréstimo Público•
FCC•
TCE AL•
Auditor

O Governo Federal, pretendendo criar nova fonte de receita tributária, dentro do mesmo exercício financeiro, para cobrir despesa extraordinária decorrente de calamidade pública de âmbito nacional, devidamente reconhecida por decreto presidencial, deverá se valer da seguinte espécie tributária:

contribuição social residual, mediante medida provisória.

imposto extraordinário, mediante medida provisória.

imposto residual, mediante medida provisória.

contribuição de intervenção no domínio econômico, mediante decreto.

empréstimo compulsório, mediante lei complementar.

Q728617•
Direito Financeiro•
Receita creditícia Empréstimo Público•
FCC•
TCE AP•
Procurador

NÃO pode ser considerado como recurso financeiro disponível, em tese, para abertura de crédito suplementar e especial:

a receita proveniente de empréstimo compulsório mediante emissão de títulos da dívida pública especialmente para este fim.

o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior.

o recurso proveniente de excesso de arrecadação.

o recurso resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

Notificações

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