Assinale a opção verdadeira a respeito dos conceitos e tratamento orçamentário, ...

Questão de Direito Financeiro da banca ESAF aplicada no concurso ANA (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q728621•
Direito Financeiro•
ESAF•
ANA•
Analista Administrativo

Assinale a opção verdadeira a respeito dos conceitos e tratamento orçamentário, financeiro e contábil dispensados aos consórcios públicos.

Os consórcios públicos não estão obrigados a fornecer informações para efeitos de consolidação determinados pela Lei Complementar n. 101/2000 – LRF em razão de os entes consorciados já o fazerem.

Em razão de se constituírem entidades públicas, os consórcios estão impedidos de receber recursos da União Federal mediante convênios.

Os consórcios públicos em que participa a União não estão sujeitos à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas da União em razão da sua autonomia legal.

Os consórcios públicos estão sujeitos às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades publicas no que tange à execução das receitas e despesas.

Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público integram a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

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Em matéria de orçamento e despesa pública, é correto afirmar que:

em alguns casos especiais, pode ser permitido o início de programa não-incluído na Lei Orçamentária Anual.

os fundos de natureza especial podem ser instituídos sem prévia autorização legislativa.

os créditos extraordinários são destinados a atender despesas imprevistas e urgentes, podendo ser abertos por meio de medida provisória.

o investimento cuja execução orçamentária ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, desde que conste da lei orçamentária anual.

os créditos suplementares podem ser abertos por meio de decreto, nos casos de urgência e relevância.

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Analista de Controle Externo Direito

As receitas podem ser classificadas, em relação à origem, como originárias ou derivadas. São exemplos de cada uma destas espécies, respectivamente,

preço e penalidades pecuniárias.

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Advogado

Entendemos como Receitas de Capital, exceto:

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