Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os itens de 90 a 94...

Questão de Direito Financeiro da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Prefeitura de Boa Vista RR (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q728622•
Direito Financeiro•
Leis Orçamentárias•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Boa Vista RR•
Procurador

Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os itens de 90 a 94.

Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo municipal que proponha reajustamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, com o fim de preservar o valor real das transferências, não estará sujeito às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à compensação fixada em seu art. 17, ainda que aumente despesas obrigatórias de caráter continuado.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q728886•
Direito Financeiro•
Leis Orçamentárias•
FCC•
TCE MG•
Redator de Acórdão e Correspondência

Em relação à competência para legislar sobre matéria financeira, considere:

I. A lei complementar disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, o prazo, a elaboração e a organização das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA).

II. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento são matérias que podem ser veiculadas por meio de medidas provisórias.

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q728846•
Direito Financeiro•
Leis Orçamentárias•
NUCEPE•
CGE PI•
Auditor Governamental

Quanto à lei orçamentária anual, considere as seguintes afirmações.

1) Seu conteúdo compreende previsões de receitas, fixações de despesas, autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

2) Ao prever os orçamentos fiscais dos Poderes da União, de seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a lei orçamentária anual deverá ser um instrumento de redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

3) Não farão parte de seu conteúdo os orçamentos de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital com direito a voto, os quais deverão ser regulados por leis específicas pertinentes a cada uma dessas empresas.

4) Seu projeto de lei será apreciado pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento próprio, sendo, em seguida, enviado para sanção ou veto do Presidente da República e posterior publicação.

Estão corretas apenas:

Q728887•
Direito Financeiro•
Leis Orçamentárias•
FCC•
TCE MG•
Inspetor de Controle Externo

A lei que contém as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento denomina-se

plano plurianual.

lei orçamentária anual.

lei de diretrizes orçamentárias.

orçamento fiscal.

orçamento de investimentos das empresas estatais.

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