A respeito do Poder Legislativo, do sistema tributário nacional e das atri...

A respeito do Poder Legislativo, do sistema tributário nacional e das atribuições do Senado Federal, julgue os itens que se seguem. O Senado Federal pode estabelecer, mediante resolução a...

Q728623 • Direito Financeiro • Receitas Públicas • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo

A respeito do Poder Legislativo, do sistema tributário nacional e das atribuições do Senado Federal, julgue os itens que se seguem.

O Senado Federal pode estabelecer, mediante resolução aprovada pela maioria absoluta de seus membros, alíquotas mínimas para o imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ainda que as operações e as prestações iniciem-se no exterior, incidente sobre operações internas.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Receitas Públicas

1

Q728905 • Direito Financeiro • Receitas Públicas • FCC • TCE CE • Auditor
Quanto à origem, as receitas públicas se classificam em originária, derivada e transferida, segundo classificação doutrinária. São espécies de receitas originária, derivada e transferida, respectivamente,
- a) multa administrativa, imposto e receita municipal produto do IPVA.
- b) tarifa, taxa e receita estadual produto do IR.
- c) receita municipal do IR, multa administrativa e laudêmio.
- d) contribuição de melhoria, prescrição aquisitiva e herança vacante.
- e) receita estadual produto do IPI, reparação de guerra e multa administrativa.
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2

Q728904 • Direito Financeiro • Receitas Públicas • FCC • Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE • Auditor de Tributos
Para entidades de Direito Público, utiliza-se o regime de
- a) competência para a receita e para a despesa.
- b) competência para a despesa e de caixa para a receita.
- c) caixa ou de competência tanto para a receita como para despesa, dependendo da legislação própria de cada entidade pública.
- d) caixa para a receita e para a despesa.
- e) caixa para a despesa e de competência para a receita.
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3

Q728903 • Direito Financeiro • Receitas Públicas • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor
Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) pelo Poder Executivo deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e de estar acompanhada de medidas de compensação, no período definido acima, por meio de aumento de receita.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q728878 • Direito Financeiro • Receitas Públicas • FCC • ARCE CE • Analista de Regulação
Classificam-se como receitas originária e derivada, respectivamente,
- a) laudêmio, na enfiteuse e taxa de ocupação de terreno de marinha.
- b) preço pela utilização de bem público e taxa de polícia.
- c) imposto e foro de terreno de marinha.
- d) contribuição de melhoria e pedágio.
- e) multa administrativa e empréstimo compulsório.
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5

Q728871 • Direito Financeiro • Receitas Públicas • FCC • TCE PB • Assistente Jurídico
As receitas provenientes do uso de bens do Estado, de Impostos e de Taxas são consideradas, respectivamente, receitas
- a) originária, originária e derivada.
- b) derivada, originária e originária.
- c) originária, derivada e originária.
- d) originária, derivada e derivada.
- e) derivada, derivada e originária.
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6

Q728847 • Direito Financeiro • Receitas Públicas
Com a efetiva existência de excesso de arrecadação não comprometido, passam a ter cobertura os créditos adicionais
- a) especiais.
- b) suplementares reabertos.
- c) especiais reabertos.
- d) suplementares.
- e) extraordinários.
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7

Q728834 • Direito Financeiro • Receitas Públicas • FCC • TCE CE • Auditor
Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Esta vedação não terá cabimento nas seguintes hipóteses:
- a) repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos; IPVA para conservação das vias públicas estaduais.
- b) IPTU para prestação de garantia para União; ITR para indenização por desapropriação para fins de Reforma Agrária.
- c) ITBI para pagamento de débitos para com a União; IPTU para prestação de garantia para o Estado.
- d) receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; IPI para financiamento de planos nacionais de desenvolvimento regional.
- e) receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde; receita de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.
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8

Q728824 • Direito Financeiro • Receitas Públicas • FCC • TRT 21a • Analista Judiciário
As receitas e despesas indicadas pela Lei nº 4.320/64 como extra-orçamentárias no balanço financeiro caracterizam- se por
- a) não terem sido previstas no orçamento.
- b) pertencerem exclusivamente ao sistema patrimonial.
- c) não afetarem a posição financeira (déficit ou superávit financeiro), excetuados os efeitos de suas contrapartidas quando forem receitas ou despesas orçamentárias.
- d) constituírem fatos modificativos, mesmo quando não tiverem como contrapartida receita ou despesa orçamentária.
- e) exigirem sempre registro simultâneo no sistema compensado.
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9

Q728811 • Direito Financeiro • Receitas Públicas • FCC • TCE MG • Inspetor de Controle Externo
Sobre os créditos adicionais, é correto afirmar:
- a) O ato que abrir crédito adicional não precisa indicar a classificação da despesa e a importância correspondente.
- b) A abertura dos créditos suplementares e especiais é autorizada por decreto executivo.
- c) Os créditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
- d) Os créditos extraordinários são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
- e) Os créditos suplementares terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.
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10

Q728791 • Direito Financeiro • Receitas Públicas • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador do Ministério Público
Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.

Caso o estado da Bahia institua programa de incentivo à demissão voluntária, no qual se estabeleça o pagamento de indenização aos empregados que aderirem ao programa em valor equivalente a três remunerações por ano de trabalho para o estado, as despesas realizadas para o pagamento dessas indenizações integrarão o cálculo da despesa total com pessoal para o fim de cálculo do limite de 60% da receita corrente líquida do estado com a referida despesa.
- a) Certo
- b) Errado
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