Acerca dos instrumentos normativos relacionados com o direito financeiro, ...

Acerca dos instrumentos normativos relacionados com o direito financeiro, julgue os itens seguintes. O prazo para a elaboração da lei orçamentária anual do estado de Pernambuco deve ser d...


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Acerca dos instrumentos normativos relacionados com o direito financeiro, julgue os itens seguintes.

O prazo para a elaboração da lei orçamentária anual do estado de Pernambuco deve ser definido por meio de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional.

Analisando...
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