A lei que estabelece as diretrizes, os objetivos e metas da administração públic...

Questão de Direito Financeiro. Confira a resolução completa abaixo:

Q728636•
Direito Financeiro•
Plano Plurianual PPA

A lei que estabelece as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública é a lei

Orçamentária Anual.

de Diretrizes Orçamentárias.

de Plano Plurianual.

de Plano Diretor.

de Planos Nacionais de Desenvolvimento.

Analise as afirmações abaixo:

I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de julho, consideram-se Restos a Pagar.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Com relação às revisões e alterações do plano plurianual, a Lei n.º 10.933/2004 — PPA 2004/7 — e suas atualizações estabeleceram que

alterações em programa já constante do plano podem ser propostas pelo presidente da República e(ou) pelos deputados e senadores.

a proposta de inclusão de programa deverá conter a estimativa do impacto orçamentário e financeiro restrito ao período de vigência do plano.

a proposta de alteração em ação orçamentária em execução não interrompe, durante a tramitação da proposta, a referida execução.

haveria revisões anuais, cujo encaminhamento dos projetos se daria no mesmo prazo de envio dos projetos de lei orçamentária.

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