O princípio constitucional-orçamentário da anualidade significa:

a) que a autorização para a cobrança de todas as espécies tributárias deverá ser renovada anualmente na Lei Orçamentária.

b) que a autorização para a cobrança de todas as espécies tributárias, à exceção das contribuições de melhoria, das contribuições sociais e das contribuições especiais, deverá ser renovada anualmente na Lei Orçamentária.

c) que a Lei Orçamentária tem validade equivalente a um ano.

d) que os tributos, previstos em Lei Orçamentária, têm como período máximo de apuração um ano civil.

e) que o Projeto de Lei Orçamentária deverá ser sancionado até o encerramento da sessão legislativa.