O princípio constitucional-orçamentário da anualidade significa: A) que a autorização para a cobrança de todas as espécies tributárias deverá ser renovada anualmente na Lei Orçamentária. B) que a autorização para a cobrança de todas as espécies tributárias, à exceção das contribuições de melhoria, das contribuições sociais e das contribuições especiais, deverá ser renovada anualmente na Lei Orçamentária. C) que a Lei Orçamentária tem validade equivalente a um ano. D) que os tributos, previstos em Lei Orçamentária, têm como período máximo de apuração um ano civil. E) que o Projeto de Lei Orçamentária deverá ser sancionado até o encerramento da sessão legislativa.

C) que a Lei Orçamentária tem validade equivalente a um ano.

O princípio constitucional-orçamentário da anualidade significa:

O princípio constitucional-orçamentário da anualidade significa:

✂️ a) que a autorização para a cobrança de todas as espécies tributárias deverá ser renovada anualmente na Lei Orçamentária.
✂️ b) que a autorização para a cobrança de todas as espécies tributárias, à exceção das contribuições de melhoria, das contribuições sociais e das contribuições especiais, deverá ser renovada anualmente na Lei Orçamentária.
✂️ c) que a Lei Orçamentária tem validade equivalente a um ano.
✂️ d) que os tributos, previstos em Lei Orçamentária, têm como período máximo de apuração um ano civil.
✂️ e) que o Projeto de Lei Orçamentária deverá ser sancionado até o encerramento da sessão legislativa.