Com relação às revisões e alterações do plano plurianual, a Lei n.º 10.933/2004 ...

Questão de Direito Financeiro da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TSE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q728661•
Direito Financeiro•
Plano Plurianual PPA•
CESPE CEBRASPE•
TSE•
Analista Judiciário

Com relação às revisões e alterações do plano plurianual, a Lei n.º 10.933/2004 — PPA 2004/7 — e suas atualizações estabeleceram que

alterações em programa já constante do plano podem ser propostas pelo presidente da República e(ou) pelos deputados e senadores.

a proposta de inclusão de programa deverá conter a estimativa do impacto orçamentário e financeiro restrito ao período de vigência do plano.

a proposta de alteração em ação orçamentária em execução não interrompe, durante a tramitação da proposta, a referida execução.

haveria revisões anuais, cujo encaminhamento dos projetos se daria no mesmo prazo de envio dos projetos de lei orçamentária.

Notificações

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