Com relação às revisões e alterações do plano plurianual, a Lei n.º 10.933...

Com relação às revisões e alterações do plano plurianual, a Lei n.º 10.933/2004 — PPA 2004/7 — e suas atualizações estabeleceram que

Q728661 • Direito Financeiro • Plano Plurianual PPA • CESPE CEBRASPE • TSE • Analista Judiciário

Com relação às revisões e alterações do plano plurianual, a Lei n.º 10.933/2004 — PPA 2004/7 — e suas atualizações estabeleceram que

a) alterações em programa já constante do plano podem ser propostas pelo presidente da República e(ou) pelos deputados e senadores.
b) a proposta de inclusão de programa deverá conter a estimativa do impacto orçamentário e financeiro restrito ao período de vigência do plano.
c) a proposta de alteração em ação orçamentária em execução não interrompe, durante a tramitação da proposta, a referida execução.
d) haveria revisões anuais, cujo encaminhamento dos projetos se daria no mesmo prazo de envio dos projetos de lei orçamentária.

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Questões sobre Plano Plurianual PPA

1

Q728844 • Direito Financeiro • Plano Plurianual PPA • FCC • TCE AL • Auditor
Analise as afirmações abaixo:

I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de julho, consideram-se Restos a Pagar.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
- a) I.
- b) II.
- c) III.
- d) I e II.
- e) II e III.
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2

Q728636 • Direito Financeiro • Plano Plurianual PPA
A lei que estabelece as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública é a lei
- a) Orçamentária Anual.
- b) de Diretrizes Orçamentárias.
- c) de Plano Plurianual.
- d) de Plano Diretor.
- e) de Planos Nacionais de Desenvolvimento.
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3

Q268712 • Administração Financeira e Orçamentária • Plano Plurianual PPA • CESPE CEBRASPE • EBC • Analista Contabilidade
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Acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes.

Com o prazo para encaminhamento ao Congresso Nacional até 31/8/2011, o próximo plano plurianual do governo federal terá sua vigência até 2015.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q267619 • Administração Financeira e Orçamentária • Plano Plurianual PPA • CESPE CEBRASPE • INMETRO • Analista Ciências Contábeis
Em relação aos orçamentos públicos, assinale a opção correta.
- a) O plano plurianual (PP é composto do orçamento fiscal, de investimentos e da seguridade social.
- b) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) são elaborados em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias e apreciados pelo Congresso Nacional.
- c) Os princípios orçamentários são premissas básicas de ação a serem observadas na elaboração da proposta orçamentária. Assim, sendo possível prever que haverá excesso de arrecadação, poderá a receita prevista ser superior à despesa fixada.
- d) A lei que instituir o plano plurianual deve estabelecer, em âmbito nacional, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- e) Não podem ser aplicadas aos projetos de leis orçamentárias todas as normas relativas ao processo legislativo previsto na CF para a elaboração de leis ordinárias.
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5

Q267436 • Administração Financeira e Orçamentária • Plano Plurianual PPA • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Finanças e Controle
A respeito do plano plurianual (PPA), julgue o item que se segue.

A previsão expressa no PPA consigna regularidade a uma dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q266772 • Contabilidade Geral • Plano Plurianual PPA • CESPE CEBRASPE • EBC • Analista Contabilidade
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Com relação aos limites, vedações e obrigações instituídos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.

O projeto de plano plurianual deve conter um anexo que, versando sobre política fiscal, estabeleça os objetivos e metas plurianuais a serem alcançados durante o período de vigência do plano, demonstrando a compatibilidade desses objetivos com as premissas e os objetivos das políticas econômica nacional e de desenvolvimento social.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q266046 • Administração Financeira e Orçamentária • Plano Plurianual PPA • FMP RS • TCE RS • Todos os Cargos
O texto constitucional brasileiro permite:
- a) a execução de despesas de capital e outras delas decorrentes que não constem no Plano Plurianual.
- b) o início de programas ou projetos não incluídos no Plano Plurianual.
- c) o início de programa ou projeto cuja duração ocorrerá em mais de um exercício financeiro, sem a inclusão anterior no Plano Plurianual.
- d) a inclusão de uma ação governamental na Lei Orçamentária, que não consta no Plano Plurianual, cuja execução ocorrerá em um exercício financeiro, desde que compatível com o objetivo de determinado programa e com as metas fiscais.
- e) a elaboração do Plano Plurianual de modo divergente aos planos e programas nacionais previstos na própria Constituição Federal.
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8

Q261992 • Administração Financeira e Orçamentária • Plano Plurianual PPA • CESPE CEBRASPE • TRT 10a REGIÃO • Técnico Judiciário Administrativo
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Tendo em vista que, em virtude de sua importância para a
administração pública e a sociedade em geral, o orçamento recebeu
atenção específica na CF, principalmente nos artigos de 165 a 169,
julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas PPA,
LDO e LOA, sempre que empregadas, se referem, respectivamente,
a plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária
anual.

Admite-se iniciar programa considerado de grande importância nacional não incluído na LOA antes mesmo da alteração na lei que determine sua inclusão.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q259522 • Administração Financeira e Orçamentária • Plano Plurianual PPA • FCC • TJ PI • Técnico Judiciário Contabilidade
O Plano Plurianual de um Estado da Federação
- a) somente pode ser aprovado por lei complementar estadual.
- b) deve ser elaborado por iniciativa da Assembléia Legislativa Estadual, que o submeterá à sanção do Governador do Estado.
- c) tem vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato governamental subsequente.
- d) deve ser elaborado de cinco em cinco anos.
- e) conterá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas correntes dos quatro anos de sua vigência.
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10

Q253314 • Administração Financeira e Orçamentária • Plano Plurianual PPA • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
No planejamento da administração pública brasileira, o PPA ? Plano Plurianual
- a) tem a função de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, abrangendo um período de quatro anos.
- b) estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- c) indica os rumos a serem seguidos e priorizados no decorrer do exercício financeiro.
- d) é o instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro, cuja principal finalidade é gerenciar o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.
- e) compreende o ingresso de recursos que se integram ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondências no passivo.
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Com relação às revisões e alterações do plano plurianual, a Lei n.º 10.933...

Com relação às revisões e alterações do plano plurianual, a Lei n.º 10.933/2004 — PPA 2004/7 — e suas atualizações estabeleceram que

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