Com base na legislação e nas práticas orçamentárias, julgue os itens a seguir.
Dada a adoção do regime de caixa para a receita, faz-se a inscrição da dívida ativa, mas o reconhecimento da receita depende do seu recebimento.
Questão de Direito Financeiro da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 10a (2004). Confira a resolução completa abaixo:
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