ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Diante de um...

Questão de Direito Financeiro da banca FCC aplicada no concurso TCE PR (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q728669•
Direito Financeiro•
Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito•
FCC•
TCE PR•
Analista de Controle

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Diante de uma reforma administrativa acabou por ser criado um cargo até então inexistente, razão pela qual não existe autorização orçamentária para a realização da despesa. Para que a despesa seja devidamente paga, o Poder Público deverá

abrir crédito especial, com autorização prévia de lei e por Decreto do Executivo, em virtude da inexistência de dotação orçamentária específica.

abrir crédito suplementar, por medida provisória, em virtude da inexistência de dotação orçamentária específica.

fazer o remanejamento de remanescentes orçamentários de dotações orçamentárias diversas, por Decreto do Executivo.

fazer a transposição, com autorização prévia de lei e por Decreto do Executivo, mediante realocação de remanescentes orçamentários.

realizar por medida provisória ou lei específica, transferência no âmbito das categorias econômicas de despesas, por repriorização de gastos.

Questões Relacionadas

Q728837•
Direito Financeiro•
Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez

absoluta e tem o efeito de prova pré-constituída.

absoluta que pode ser ilidida por prova inequívoca pelo sujeito passivo.

relativa e tem o efeito de prova a ser constituída.

relativa que não pode ser ilidida por prova inequívoca do sujeito passivo.

relativa e tem o efeito de prova pré-constituída.

Q728836•
Direito Financeiro•
Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

São condições jurídicas para o Estado federado contrair empréstimo junto a agência multilateral de crédito, a exemplo do Banco Mundial:

observância do limite máximo de endividamento fixado por resolução do Senado Federal, atendimento às condições previstas em acordo de refinanciamento celebrado com a União, e lei autorizativa estadual.

inexistência de atraso no pagamento de precatórios, lei autorizativa estadual, e manifestação favorável do Tribunal de Contas.

inclusão do projeto a ser financiado no plano plurianual, vinculação da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em favor do credor como garantia do pagamento do empréstimo, e ratificação posterior pelo Senado Federal.

necessidade de financiar despesas correntes inadiáveis, previsão na lei orçamentária anual, e autorização do Presidente da República.

reconhecimento da relevância do projeto a ser financiado por ato do Governador do Estado, estrutura sindicalizada com participação conjunta do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e aprovação pelo Banco Central do Brasil.

Q728579•
Direito Financeiro•
Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ ES•
Consultor do Executivo

Acerca da dívida ativa, julgue os itens que se seguem.

A dívida ativa inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem equivalência de prova pré-constituída contra o devedor. A presunção de certeza e liquidez, no entanto, é relativa, pois pode ser derrogada por prova inequívoca, cuja apresentação cabe ao sujeito passivo.

Certo

Errado

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