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Julgue os próximos itens, a respeito de infrações à ordem econômica e atos de concentração. As infrações à ordem econômica, taxativamente listadas na legislação vigente, consumam-se após ...

Q728672 • Direito Financeiro • Corrupção como desvio de recursos públicos • CESPE CEBRASPE • BASA AM • Técnico Científico

Julgue os próximos itens, a respeito de infrações à ordem econômica e atos de concentração.

As infrações à ordem econômica, taxativamente listadas na legislação vigente, consumam-se após a produção dos efeitos concretos no mercado.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Corrupção como desvio de recursos públicos

1

Q728883 • Direito Financeiro • Corrupção como desvio de recursos públicos • CESPE CEBRASPE • TRF 1a • Juíz Federal
Assinale a opção correta em relação às normas de competência.
- a) A instituição da ANP como entidade fiscalizadora das atividades econômicas da indústria do petróleo determina a inclusão dessa autarquia federal como sujeito passivo de crime contra a ordem econômica, razão pela qual compete à justiça federal processar e julgar delito relacionado à comercialização de combustível em desacordo com as normas da autarquia, ainda que não tenha sido praticado em detrimento direto de bens, serviços ou interesses da ANP.
- b) Os crimes contra a ordem econômica ou contra o SFN somente são julgados na justiça federal se houver previsão expressa em lei ordinária. Para os crimes contra o SFN, a previsão encontra-se na Lei n.º 7.492/1986; quanto aos crimes contra a ordem econômica, a Lei n.º 8.137/1990 não contém dispositivo que fixe a competência da justiça federal, de forma que o julgamento destes compete, em regra, à justiça estadual. Porém, segundo o STJ, a norma não afasta, de plano, a competência federal, desde que o delito contra a ordem econômica tenha sido praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
- c) Ainda que seja empregada falsidade como meio de prova na justiça do trabalho, o interesse violado não escapa da esfera individual dos litigantes na ação trabalhista, pois, mesmo diante da intenção de induzir a erro a justiça trabalhista, é de se reconhecer a competência da justiça estadual. Não se aplica, por analogia, o entendimento sumulado do STJ segundo o qual compete à justiça federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
- d) Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida pela União e incorporada ao patrimônio municipal. No entanto, a apropriação indevida de valores repassados por órgão federal em decorrência de convênio com associação de direito privado, já incorporados ao patrimônio da empresa privada, é de competência da justiça federal, ainda que, após o cumprimento integral do convênio, a verba não esteja mais sujeita à fiscalização do TCU, ou seja, destinada ao custeio de serviço ou atividade de competência do ente federativo central.
- e) Nessa situação, como não houve ofensa específica e direta a bem da ECT, a competência para processar e julgar o delito será da justiça estadual.
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2

Q728770 • Direito Financeiro • Corrupção como desvio de recursos públicos • FCC • PGE RJ • Técnico Superior de Análise Contábil
NÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito municipal, sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,
- a) conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
- b) ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
- c) antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
- d) nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
- e) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
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3

Q728701 • Direito Financeiro • Corrupção como desvio de recursos públicos • CESPE CEBRASPE • MPE PI • Analista Ministerial
Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue os seguintes itens.

Constitui crime contra as finanças públicas deixar de expedir ato que determine limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q728532 • Direito Financeiro • Corrupção como desvio de recursos públicos • FCC • TRE PI • Analista Judiciário
A prestação de garantia graciosa prevista na Lei nº 10.028, de 19.10.01,
- a) configura, exclusivamente, infração administrativa.
- b) constitui crime contra as finanças públicas.
- c) caracteriza apenas ilícito civil.
- d) é conduta considerada lícita.
- e) configura ato político-financeiro.
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Julgue os próximos itens, a respeito de infrações à ordem econômica e atos...

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