São créditos adicionais especiais os destinados a...

Questão de Direito Financeiro da banca FCC aplicada no concurso Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q728677•
Direito Financeiro•
Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito•
FCC•
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE•
Auditor de Tributos

São créditos adicionais especiais os destinados a

reforço de qualquer dotação orçamentária.

despesas urgentes e imprevistas, como calamidades públicas.

despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, não necessitando de autorização por lei, devendo, porém, ser abertos por Decreto do Executivo.

despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.

despesas urgentes e imprevistas, como calamidades públicas, necessitando de autorização por lei, mas dispensando Decreto do Executivo para a abertura.

Questões Relacionadas

Q728837•
Direito Financeiro•
Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez

absoluta e tem o efeito de prova pré-constituída.

absoluta que pode ser ilidida por prova inequívoca pelo sujeito passivo.

relativa e tem o efeito de prova a ser constituída.

relativa que não pode ser ilidida por prova inequívoca do sujeito passivo.

relativa e tem o efeito de prova pré-constituída.

Q728836•
Direito Financeiro•
Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

São condições jurídicas para o Estado federado contrair empréstimo junto a agência multilateral de crédito, a exemplo do Banco Mundial:

observância do limite máximo de endividamento fixado por resolução do Senado Federal, atendimento às condições previstas em acordo de refinanciamento celebrado com a União, e lei autorizativa estadual.

inexistência de atraso no pagamento de precatórios, lei autorizativa estadual, e manifestação favorável do Tribunal de Contas.

inclusão do projeto a ser financiado no plano plurianual, vinculação da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em favor do credor como garantia do pagamento do empréstimo, e ratificação posterior pelo Senado Federal.

necessidade de financiar despesas correntes inadiáveis, previsão na lei orçamentária anual, e autorização do Presidente da República.

reconhecimento da relevância do projeto a ser financiado por ato do Governador do Estado, estrutura sindicalizada com participação conjunta do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e aprovação pelo Banco Central do Brasil.

Q728579•
Direito Financeiro•
Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ ES•
Consultor do Executivo

Acerca da dívida ativa, julgue os itens que se seguem.

A dívida ativa inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem equivalência de prova pré-constituída contra o devedor. A presunção de certeza e liquidez, no entanto, é relativa, pois pode ser derrogada por prova inequívoca, cuja apresentação cabe ao sujeito passivo.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui