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Esgotado o prazo legal para lançamento do tributo, sem que a Fazenda Públi...

Esgotado o prazo legal para lançamento do tributo, sem que a Fazenda Pública o tenha efetuado, ocorre a situação de:

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Q728684 • Direito Financeiro • Orçamento e o Tributo nele não previsto • FGV • BESC SC • Advogado

Esgotado o prazo legal para lançamento do tributo, sem que a Fazenda Pública o tenha efetuado, ocorre a situação de:

a) exclusão
b) suspensão
c) prescrição
d) perdão
e) decadência

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Questões sobre Orçamento e o Tributo nele não previsto

1

Q728881 • Direito Financeiro • Orçamento e o Tributo nele não previsto • FCC • TCE PB • Assistente Jurídico
Tributos que podem ser cobrados de um ano a outro, sem que estejam previstos na lei orçamentária, pois foram previstos posteriormente à aprovação e sanção da lei própria, podem ser considerados exceção, específica, ao princípio da
- a) unidade.
- b) anualidade.
- c) exclusividade.
- d) não afetação.
- e) universalidade.
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2

Q728681 • Direito Financeiro • Orçamento e o Tributo nele não previsto • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor
Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

A situação de calamidade pública de determinada região brasileira, em razão de eventos da natureza, autoriza a abertura de créditos orçamentários extraordinários pela União por medida provisória.
- a) Certo
- b) Errado
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