A abertura de créditos suplementares e especiais independe de prévia autorização Legislativa.

São considerados estágios da despesa pública o empenho, a liquidação e o pagamento.

Os créditos adicionais classificam-se em 5 grupos: suplementares, especiais, extraordinários, e cedidos.

A dívida ativa divide-se em tributária, não tributária e em dívida de capital.