Sobre a intervenção indireta do Estado no domínio econômico, é correto afi...

a) constitui matéria de competência concorrente de todas as pessoas políticas.

b) o planejamento é determinante para o setor público e, bem assim, para o setor privado.

c) o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para todas as cidades.

d) as leis internas infraconstitucionais, que disponham sobre a ordenação do transporte internacional, prevalecerão sobre os acordos internacionais anteriormente firmados pela União.

e) a atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica compreende as funções de planejamento e fiscalização, excluindo as de incentivo.