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Entende-se por empenho de despesa

Q728708 • Direito Financeiro • Despesas públicas

a) a renúncia fiscal.
b) o ato administrativo que reconhece a isenção de determinado contribuinte.
c) o ato administrativo que anistia determinado contribuinte diante de infração tributária.
d) o ato administrativo que cria para o Estado obrigação de pagamento.
e) o ato administrativo que concede receita suplementar.

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Questões sobre Despesas públicas

1

Q728907 • Direito Financeiro • Despesas públicas • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Vila Velha ES • Técnico Municipal
Considere que a receita tributária de um município de mais de 500 mil habitantes, acrescida às transferências constitucionais recebidas das demais esferas da administração, tenha sido de R$ 5.000.000.000,00 no exercício, e que a receita corrente líquida tenha alcançado R$ 4.000.000.000,00. Com base nesses dados, julgue os próximos itens.

As despesas de pessoal com o Executivo não poderão exceder R$ 2.700.000.000,00.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q728899 • Direito Financeiro • Despesas públicas • CESGRANRIO • FENIG RJ • Contador
Considerando a estrutura programática da despesa pública, pode-se entender programa como:
- a) definição da unidade responsável pelo gerenciamento de projetos integrados por atividades desenvolvidas por mais de um órgão ou unidade administrativa.
- b) instrumento de organização da atuação governamental
- c) entrega de recursos equivalentes à dívida líquida do credor, mediante ordem bancária de emissão do órgão arrecadador.
- d) forma de descentralização em que cada órgão ou ministério delega a outro órgão ou entidade poderes para exercer atividades de sua competência.
- e) movimentação financeira através de nota de crédito orçamentário.
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3

Q728896 • Direito Financeiro • Despesas públicas • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
A Constituição da República permite que o Poder Legislativo autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por decreto executivo dentro de determinados limites e regras. Devem ser observados, ainda, os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadro, a Lei n.º 10.171, de 5/1/2001, que estimava a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2001, estabeleceu que o Poder Executivo ficaria autorizado, durante o exercício, a abrir créditos suplementares

até o limite de 20% das dotações consignadas aos grupos de despesa: outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras, constantes do subtítulo objeto da suplementação, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas aos mencionados grupos de despesas, no âmbito do mesmo subtítulo.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q728862 • Direito Financeiro • Despesas públicas • FCC • TCE MG • Procurador do Ministério Público
Sobre despesa pública, considere:

I. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
II. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, podendo, em casos especiais previstos na legislação específica, ser dispensada a emissão da nota de empenho.
III. É permitido adiantamento a servidor em alcance.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I.
- b) II.
- c) I e II.
- d) I e III.
- e) II e III.
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5

Q728861 • Direito Financeiro • Despesas públicas • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
A Constituição da República permite que o Poder Legislativo autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por decreto executivo dentro de determinados limites e regras. Devem ser observados, ainda, os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadro, a Lei n.º 10.171, de 5/1/2001, que estimava a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2001, estabeleceu que o Poder Executivo ficaria autorizado, durante o exercício, a abrir créditos suplementares

para atender a despesas com a amortização da dívida pública federal, mediante a utilização de excesso de arrecadação de receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da administração pública federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q728854 • Direito Financeiro • Despesas públicas • VUNESP • Prefeitura de Sorocaba SP • Contador
São uma fonte oriunda de recursos financeiros, recebidas de outras entidades de direito público ou privado e destinadas ao atendimento de gastos, classificáveis em despesas correntes, as
- a) Transferências correntes.
- b) Transferências de capital.
- c) Despesas de capital.
- d) Receitas de correntes.
- e) Receitas de capital.
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7

Q728845 • Direito Financeiro • Despesas públicas • FCC • TCE MG • Redator de Acórdão e Correspondência
A despesa pública é processada na seguinte ordem:
- a) ordem de pagamento, empenho, pagamento e liquidação.
- b) empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento.
- c) liquidação, empenho, pagamento e ordem de pagamento.
- d) ordem de pagamento, liquidação, pagamento e empenho.
- e) pagamento, liquidação, empenho e ordem de pagameno.
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8

Q728829 • Direito Financeiro • Despesas públicas • CESPE CEBRASPE • SEBRAE • Analista Técnico
A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20.

A União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei ordinária, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidades públicas.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q728812 • Direito Financeiro • Despesas públicas • FEPESE • SEF SC • Auditor
Sobre a escrituração contábil de pagamento de despesa, é correto afirmar:
- a) Há registro no sistema financeiro e de compensação.
- b) Há registro no sistema financeiro e orçamentário.
- c) Há registro no sistema de compensação e orçamentário.
- d) Há registro somente no sistema de compensação.
- e) Há registro somente no sistema financeiro.
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10

Q728785 • Direito Financeiro • Despesas públicas • CESPE CEBRASPE • TRT 10a • Analista Judiciário
Com base na legislação e nas práticas orçamentárias, julgue os itens a seguir.

O empenho da despesa não será anulado, em 31 de dezembro, quando o serviço contratado estiver em andamento e o prazo para a sua execução não estiver expirado.
- a) Certo
- b) Errado
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