Entende-se por empenho de despesa

✂️ a) a renúncia fiscal.

✂️ b) o ato administrativo que reconhece a isenção de determinado contribuinte.

✂️ c) o ato administrativo que anistia determinado contribuinte diante de infração tributária.

✂️ d) o ato administrativo que cria para o Estado obrigação de pagamento.

✂️ e) o ato administrativo que concede receita suplementar.

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