Os créditos adicionais destinados ao reforço de dotação orçamentária denominam-s...

Questão de Direito Financeiro da banca FCC aplicada no concurso TCE CE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q728716•
Direito Financeiro•
Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito•
FCC•
TCE CE•
Auditor

Os créditos adicionais destinados ao reforço de dotação orçamentária denominam-se

Questões Relacionadas

Q728837•
Direito Financeiro•
Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez

absoluta e tem o efeito de prova pré-constituída.

absoluta que pode ser ilidida por prova inequívoca pelo sujeito passivo.

relativa e tem o efeito de prova a ser constituída.

relativa que não pode ser ilidida por prova inequívoca do sujeito passivo.

relativa e tem o efeito de prova pré-constituída.

Q728836•
Direito Financeiro•
Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

São condições jurídicas para o Estado federado contrair empréstimo junto a agência multilateral de crédito, a exemplo do Banco Mundial:

observância do limite máximo de endividamento fixado por resolução do Senado Federal, atendimento às condições previstas em acordo de refinanciamento celebrado com a União, e lei autorizativa estadual.

inexistência de atraso no pagamento de precatórios, lei autorizativa estadual, e manifestação favorável do Tribunal de Contas.

inclusão do projeto a ser financiado no plano plurianual, vinculação da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em favor do credor como garantia do pagamento do empréstimo, e ratificação posterior pelo Senado Federal.

necessidade de financiar despesas correntes inadiáveis, previsão na lei orçamentária anual, e autorização do Presidente da República.

reconhecimento da relevância do projeto a ser financiado por ato do Governador do Estado, estrutura sindicalizada com participação conjunta do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e aprovação pelo Banco Central do Brasil.

Q728579•
Direito Financeiro•
Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ ES•
Consultor do Executivo

Acerca da dívida ativa, julgue os itens que se seguem.

A dívida ativa inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem equivalência de prova pré-constituída contra o devedor. A presunção de certeza e liquidez, no entanto, é relativa, pois pode ser derrogada por prova inequívoca, cuja apresentação cabe ao sujeito passivo.

Certo

Errado

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